Sancionada lei para receber área em troca de dívida

O prefeito Ary Vanazzi sancionou a Lei 8600/17, que autoriza o município a receber uma área de terra como forma de pagamento de débitos com a Fazenda Municipal. A medida possibilitará o credenciamento de um Projeto Habitacional de Interesse Social, administrado pela Associação dos Moradores da Vila Nabuco (Amovin). Denominado loteamento Floresta, o projeto contempla 154 unidades habitacionais, sendo 22 casas (sobrados) e 132 apartamentos, dispostos em seis edifícios, localizado no bairro Arroio da Manteiga.
Conforme extrato de importo fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), com data de 20 de março deste ano, existe um débito de R$ 36,6 mil referentes ao Imposto Predial e Territorial (IPTU) dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e os já lançados valores de 2017. O débito impedia a aprovação do projeto habitacional na esfera municipal, bem como nos processo de captação de recursos junto à Caixa Econômica Federal.