Vanazzi assina projeto de lei sobre parcelamento de débitos

— Foto Charles Dias

O prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, assinou o projeto para alteração da lei municipal 6.786/2008 que regulamenta o parcelamento de débitos com o município. O objetivo da alteração proposta pelo Executivo municipal é facilitar para o contribuinte a negociação dos débitos com a Prefeitura. A assinatura ocorreu no Centro Administrativo nesta terça-feira, 6 de junho.

O procurador do município Daniel Lopes apresentou as principais mudanças sugeridas no projeto. Entre elas, a possibilidade de parcelamento via Internet e a extensão de desconto na multa para contribuintes que optam pelo pagamento com débito em conta. O trabalho foi realizado pela Procuradoria Geral do Município e Secretaria da Fazenda com apoio da Secretaria de Gestão e Governo.

O prefeito Ary Vanazzi destacou que as alterações dão a possibilidade da população colocar em dia sua dívida fiscal. “Nestes moldes, as pessoas têm mais facilidade para pagar suas dívidas”, falou ao destacar o trabalho para elaborar a legislação e para buscar alternativas para a crise econômica. “Estamos vivendo um momento financeiro muito difícil. O governo federal e o estadual não têm disponibilizado recursos. Já reduzimos valor de contratos e precisamos buscar soluções”, afirmou. O prefeito frisou a importância da aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores e da divulgação da lei.

A procuradora-geral do Município, Angelita Belleza, ressaltou a modernização da cobrança. “As alterações permitem que as pessoas tenham chance de renegociar dívidas e possibilita ao município ter a arrecadação incrementada”, afirmou. Segundo Angelita Belleza, a implementação do projeto depende agora da aprovação da Câmara de Vereadores.

Para o secretário da Fazenda, Ronaldo Vieira, a possibilidade de parcelar o débito sem sair de casa é totalmente de acordo com o tempo que estamos vivendo. “O parcelamento via internet e o reparcelamento, que permitirá ao cidadão adequar as parcelas para não recair na inadimplência, são dois mecanismos que vão auxiliar na arrecadação do município”, disse.

Também participaram do ato os secretários municipais Marcel Frison (Gestão e Governo), Janaína Fernandes (Orçamento Participativo), Nelson Spolaor (Habitação), Anderson Ribeiro (Proteção Animal), Olimar Queiroz (Desenvolvimento Econômico e Tecnológico), o secretário adjunto, Mário Rosito, a presidente da Câmara de Vereadores, vereadora Edite Lisboa Cigana e equipe das secretarias envolvidas.

Modalidades de parcelamentos possíveis após as alterações

PARCELAMENTO- REGRA GERAL

Dívida Não Ajuizada:

Parcelamento em até 36x respeitado o valor mínimo de 15 UPMS (2017 – R$ 51,33).

Dívida de ISSQN – 10% de entrada.

Pode ser feito junto ao atendimento na Prefeitura ou pela internet.

Pode receber desconto de 80% sobre o valor da multa quando optar por débito em conta.
Dívida Ajuizada:

Parcelamento em até 36x respeitado o valor mínimo de 15 UPMS.

Dívida de ISSQN – 10% de entrada.

Deve ser feito exclusivamente no Anexo Fiscal.

Pode receber desconto de 80% sobre o valor da multa quando optar por débito em conta.

PARCELAMENTO COM GARANTIA

Parcelamento em até 120x sem valor mínimo.

Deverá ser indicado um bem imóvel ou veículo como garantia.

A análise é feita por uma comissão especial.

PARCELAMENTO SOCIAL – IMÓVEIS DE BAIXO VALOR VENAL

Para imóveis de valor venal igual ou inferior a 10.000 UPMS (2017 – R$ 34.200,00)

Parcelamento sem número fixo de parcelas respeitado o valor mínimo de 10 UPMS(2017 – R$ 34,20).
PARCELAMENTO SOCIAL – CLUBES

Parcelamento em até 120x sem valor mínimo.
PARCELAMENTO SOCIAL – COOPERATIVAS

Parcelamento sem número fixo de parcelas respeitado o valor mínimo de 10 UPMS(2017 – R$ 34,20).
PARCELAMENTO SOCIAL – IMÓVEIS EM REG. FUNDIÁRIA

Parcelamento sem número fixo de parcelas respeitado o valor mínimo de 10 UPMS(2017 – R$ 34,20).
PARCELAMENTO

Aos parcelamentos de Natureza Social e Especial aplicam-se as disposições contidas na regra geral.