Plano de saúde deve reembolsar Estado

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) obteve, nesta terça-feira (13), importante vitória no Tribunal de Justiça, determinando reembolso de valor gasto pelo Estado ao fornecer medicamento para tratamento de câncer que deveria ter sido coberto por plano de saúde da Unimed Porto Alegre. Trata-se da primeira ação buscando ressarcimento contra uma operadora em função de atendimento por ordem judicial.

A Resolução Normativa nº 338/2013, de 2 de janeiro de 2014, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, obriga que as operadoras de planos de saúde privados deem cobertura a casos de terapia antineoplásica oral, incluindo o medicamento Imatinibe para Leucemia Mieloide Crônica. Por meio da Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE), a PGE-RS ajuizou ação regressiva de cobrança contra a Unimed Porto Alegre, buscando os valores desembolsados pela medicação fornecida ao usuário do plano.

A ré afirmou que “a saúde é um dever do Estado, sendo a iniciativa privada de atuação complementar”. No entanto, a juíza entendeu que o dever de garantir saúde aos cidadãos não impede a busca do ressarcimento de valores. Afirmou que “não é razoável exigir do Estado o custeio do medicamento necessário para seu tratamento”. Acrescentou que “conforme artigo 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas”.