RS suspende pagamento de dívida com União e requer medida cautelar

Palácio Piratini – Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Foto: Leandro Osório/ Especial Palácio Piratini

O governo do Estado suspendeu o pagamento da parcela deste mês da dívida com a União, com vencimento nesta segunda-feira (31), e requereu a concessão de medida cautelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que as prestações mensais não sejam cobradas. O requerimento inclui também que, mesmo não pagando as parcelas, a União não bloqueie valores nas contas do Estado e não inscreva o Rio Grande do Sul em cadastros de inadimplência – como Causc, Siaf, Cadin e Concov.

Além disso, requer que não seja tomada nenhuma medida restritiva contra o Estado (decorrente do contrato 14/98/STN/Coafi), que não sejam executadas contragarantias de empréstimos, garantias ou outros contratos celebrados em data anterior ao ajuizamento da ação e que sejam restituídos os valores eventualmente bloqueados nas contas do Estado depois do dia 31 de julho deste ano.

O pedido do Estado fundamenta-se em cinco elementos: o agravamento da crise financeira, que chegou ao limite neste mês de julho; o fato de que o agravamento ocorreu apesar de todos os esforços para sanar as finanças públicas; o risco concreto de efeitos irreparáveis à prestação dos serviços públicos essenciais caso a medida cautelar não seja concedida neste momento; a necessidade de concretização das normas constitucionais que estabelecem o federalismo cooperativo; e a necessidade de aplicação, neste caso, dos fundamentos adotados na ação cível originária 2.981, que concedeu medida cautelar semelhante ao estado do Rio de Janeiro.

A insuficiência de recursos do mês de agosto será de R$ 952,3 milhões, o que significa que o Estado não terá como efetuar o pagamento da folha do mês de agosto. Essa situação deverá se repetir nos próximos meses, já que o déficit projetado para dezembro é de aproximadamente R$ 3,5 bilhões.

Para enfrentar a crise, o governo do Estado já tomou diversas medidas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição do regime de previdência complementar, a extinção e fusão de autarquias, fundações e sociedades de economia mista, o decreto de contenção de gastos, contingenciamento de 35% dos cargos de confiança, criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, aproveitamento de servidores militares inativos, instituição do Sistema Administrativos de Conciliação e Mediação.

Entre as medidas para incrementar as receitas, estão o aumento das alíquotas de ICMS, antecipação do calendário do IPVA, intensificação da fiscalização no combate à sonegação, elaboração do programa Refaz, venda da folha de pagamento dos servidores para o Banrisul e as propostas de emendas constitucionais enviadas à Assembleia Legislativa de privatização da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração e Sulgás.