ABRINT cobra transparência da Anatel às respostas dadas ao TCU

A ABRINT (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), representando seus associados, manifesta seu posicionamento sobre os procedimentos adotados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em relação à TAC (Termo de Ajuste de Conduta) da Telefônica

Transcorridos 45 dias após a decisão do TCU que aprovou o TAC da Telefônica, e mediante o atendimento, pela Anatel, de uma série de determinações, a Agência ainda não deu a devida visibilidade aos ajustes que estão sendo discutidos para atender ao órgão de controle.

Vale lembrar que o TCU concedeu prazo de 30 dias para que a Anatel submetesse a nova versão do TAC da Telefônica, com seus devidos ajustes, à aprovação de seu Conselho Diretor e, posteriormente, à nova apreciação pelo TCU.

Também não houve qualquer pronunciamento acerca dos compromissos adicionais propostos pela Telefônica e sua conformidade regulatória. Saliente-se que o próprio TCU pediu esclarecimentos à Anatel se os compromissos apresentados estariam alinhados com as regras e objetivos estabelecidos no Regulamento do TAC, bem como se caberia à escolha da tecnologia FTTH (fibra) para fins de atendimento das mesmas diretrizes.

A ABRINT reitera a sua preocupação sobre a escolha dos municípios que receberão os investimentos objeto da conversão das multas e reforça seu posicionamento de que é dever legal da Anatel assegurar que os compromissos adicionais de qualquer TAC a ser celebrado sejam direcionados para áreas com completa carência de infraestrutura, sob pena de causar severos prejuízos à competição.

Para tanto, a ABRINT requer que, além de ser dada prévia publicidade à relação de localidades objeto dos compromissos adicionais propostos pela Telefônica, que a Anatel proceda a uma cuidadosa apuração acerca da existência de redes em cada uma dessas localidades, e divulgue publicamente seu relatório antes de celebrar o TAC com a empresa.

Ao longo desses últimos vinte anos, é inegável que a Anatel construiu uma história de sucesso na regulação e fiscalização do setor de telecomunicações sempre visando fomentar a competição e preservar o interesse dos consumidores. Não deve ser agora, neste momento crucial na história das telecomunicações, que a Anatel deverá fraquejar na sua missão.