Brasil

OAB São Leopoldo terá participação permanente nos conselhos municipais

A OAB São Leopoldo, no último dia 21, teve mais uma importante vitória no âmbito municipal, em benefício da cidadania. Trata-se do Projeto de Lei 140/2017, de autoria do vereador Fabiano Haubert, elaborado após uma reunião com a OAB local. A iniciativa garantirá à entidade a representação de, no mínimo, um membro como titular, em cadeira permanente, nos conselhos municipais de São Leopoldo.

O projeto passou por duas aprovações em sessões na Câmara de Vereadores, faltando apenas a sanção do prefeito e publicação para entrar em vigor.

Segundo o autor da proposta, o projeto se justifica pelo próprio papel da entidade junto à comunidade, a qual assume compromisso de porta voz da sociedade, buscando salvaguardar os direitos dos cidadãos, conforme determinado na Constituição Federal do nosso país. Desta forma, uma vez que os conselhos municipais têm importante espaço no processo de criação de políticas públicas, a participação da OAB se faz fundamental para proteger os interesses da comunidade.

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