Notícias

Fux envia para Câmara de Conciliação ação sobre auxílio-moradia de juízes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu o julgamento sobre o pagamento de auxílio-moradia a juízes, marcado para quinta-feira (22) no plenário da Corte. A decisão atendeu o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das seis ações, para que o tema seja encaminhado para conciliação em âmbito administrativo, por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU).

Por meio de nota, a AGU informou ter acatado o pedido da AMB. “A aceitação por parte desta instituição é a continuidade de uma política que busca a solução de conflitos jurídicos por meio do diálogo e da conciliação, como forma de desafogar o Judiciário e obter resultados pela via consensual”. Ao determinar a conciliação, no lugar do julgamento, Fux argumentou que “deve o Poder Judiciário respeitar e respaldar a autonomia de cada uma das partes processuais, liberando-as para que se utilizem dos canais institucionais adequados para o alcance de solução juridicamente válida para a controvérsia em discussão”.

O ministro citou a previsão, no novo Código de Processo Civil, de que a conciliação possa ser solicitada a qualquer momento do processo judicial como meio legítimo para a solução de conflitos. Nas ações sobre o tema, a AMB e outros indivíduos e entidades ligadas aos interesses dos magistrados querem que o pagamento do auxílio-moradia, hoje no valor de R$ 4,3 mil, seja considerado um direito adquirido, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), devendo assim ser pagos a todos os juízes e desembargadores do Brasil, mesmo nos casos em que se tenha residência própria na cidade em que trabalham.

Na semana passada, juízes federais de todo o país promoveram uma paralisação de um dia em defesa do auxílio-moradia. A mobilização foi marcada após a divulgação, em fevereiro, da data do julgamento para esta semana.

Liminar

Atualmente, uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, proferida em setembro 2014, garante o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes do país, estaduais ou federais. Ele acatou o argumento de que o benefício está previsto na Loman. O mérito dessa decisão é que iria a julgamento no plenário do STF neste 22 de março. Como não é considerada oficialmente como remuneração, o auxílio não entra no cálculo do teto constitucional vigente sobre o salário de todos os servidores públicos, que não pode ultrapassar os proventos recebidos por ministros do STF, atualmente de R$ 33,7 mil.

Em decorrência de benefícios como o auxílio-moradia, praticamente em todos os tribunais do país há magistrados que recebem acima do teto, mostram dados sobre as folhas de pagamento recentemente divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tags
Optimization WordPress Plugins & Solutions by W3 EDGE

Adblock Detectado

Considere nos apoiar desabilitando o bloqueador de anúncios