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Aprovada proposta de anistia de juros e multas para dívidas com a Prefeitura de Novo Hamburgo

Os parlamentares hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, 11 de abril, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 11/2018, elaborado pelo Executivo, que estabelece mecanismo de anistia total de juros e multas sobre quaisquer dívidas, obrigações pecuniárias ou parcelamentos administrativos e judiciais para com o Município cujo fato gerador tenha ocorrido até o final de 2017. Segundo o texto, para fazer uso da isenção, o pagamento integral ou parcial do débito deverá ser efetuado em cota única dentro de 90 dias após a sanção da lei. Sendo a quitação parcial, o restante do valor devido permanecerá acrescido de encargos punitivos moratórios.

O Executivo ampara a medida no Artigo 181 do Código Tributário Nacional e justifica o PL nº 11/2018 como uma forma de fomentar o pagamento espontâneo e frear despesas com tentativas administrativas e judiciais de cobrança. Conforme levantamento realizado no final de 2017, o montante da dívida ativa do Município alcança a cifra de R$ 343.890.142,21. A renúncia de receita com a anistia é estimada em até 49,88% desse total – ou R$ 171.518.891,91 –, valor que o Executivo considera “perfeitamente absorvível pelo Erário” justamente pela arrecadação maior que a medida motivará.

O projeto dispõe que, caso o contribuinte queira quitar débito ainda sob questionamento judicial, ele deverá renunciar expressa e irrevogavelmente da demanda, arcando com custos processuais e honorários advocatícios provenientes da ação. A anistia não será garantida a empresas devedoras de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integradas ao Simples Nacional, em razão do compartilhamento de arrecadação, cobrança e fiscalização entre União, Estado e Município, o que inviabiliza a adoção de medida individual por parte da Prefeitura.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

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