RSSerra Gaúcha

Prefeito de Caxias do Sul sanciona lei do serviço de transporte por aplicativos

Prefeito Daniel Guerra sanciona lei que regulamenta serviço de transporte por aplicativos em Caxias do Sul - Prefeito de Caxias do Sul sanciona lei do serviço de transporte por aplicativos

O prefeito Daniel Guerra sancionou a Lei nº 8.257, de 5 de janeiro de 2018, que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos em Caxias do Sul (STAP/Caxias). A sanção foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (09/01). De iniciativa do Executivo, o texto foi aprovado por unanimidade no dia 5 de dezembro pela Câmara de Vereadores de Caxias do Sul e sancionado sem vetos pelo prefeito.

A legislação prevê regras básicas do serviço, como taxa de operação, cadastro de veículos e condutores e vistoria. A exploração do serviço de transporte por aplicativos, por parte das plataformas de tecnologia (pessoa jurídica), dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM). As empresas ficam obrigadas a compartilhar com o poder público, em tempo real, os dados necessários ao controle e à regulação do serviço, como o tempo e a distância de cada viagem; identificação do condutor que prestou o serviço; avaliação do usuário e do serviço prestado; além de outros dados solicitados pela secretaria.

Outro item disposto no projeto é referente ao cadastro dos motoristas no STAP/Caxias, que será realizado pelas empresas de tecnologia. Além de possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo cadastrado e apresentar certidões negativas criminais, os condutores deverão assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas, sob pena de multa ou até o descadastramento do serviço. É vedado o cadastramento de mais de um veículo por motorista, que só poderá ser utilizado no serviço de transporte por aplicativo pela pessoa que estiver registrada na SMTTM. A autorização para a exploração do transporte por aplicativos será válida, inicialmente, pelo prazo de até 24 meses.

Em relação aos veículos, a lei prevê que os automóveis terão que possuir, no máximo, oito anos de utilização, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros, manter atualizado o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de Caxias do Sul, possuir quatro portas, ar-condicionado e ser aprovado em vistoria semestral realizada pela SMTTM, cujo cronograma ainda será definido pela secretaria.

Ao ser aprovado na inspeção, o veículo receberá um selo, que será afixado em local visível aos passageiros e à fiscalização de trânsito, no vértice superior ou inferior do lado direito do para-brisa dianteiro, contendo dados de identificação do motorista, do veículo, data de expedição e validade da autorização. Conforme o projeto, o selo terá elementos visuais discretos, já que os condutores poderão utilizar o veículo como transporte ou particular. Fica instituída também a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), uma contrapartida obrigatória das empresas em favor da SMTTM, para o trabalho de fiscalização. A quantia mensal, por veículo cadastrado, equivale a um Valor de Referência Municipal (VRM), calculado atualmente em R$ 32,18.

Também está prevista a disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações, em áudio e via rádio, referentes ao valor do serviço prestado, nome do condutor e número da placa do veículo, além de carros para o transporte de cadeirantes.

Para o secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Cristiano de Abreu Soares, a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo trará mais segurança aos usuários e busca regrar as diferentes modalidades de transporte disponíveis no município.

“Cada vez mais os caxienses estão utilizando o transporte por aplicativo, mas esse serviço precisa estar em sintonia com o cidadão, com o poder público, trazendo mais segurança no seu uso. Além de ser fundamental garantir a boa convivência entre taxistas e os motoristas por aplicativo”, destaca.

A prefeitura tem 90 dias para regulamentar a matéria, sanando casos omissos à lei ou eventuais dúvidas sobre as regras, por meio de decreto.

Exigências previstas na legislação

Empresas de tecnologia (plataformas)

As autorizatárias do STAP/Caxias ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Caxias do Sul, em tempo real e por intermédio da SMTTM, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. Os dados referidos devem conter, no mínimo:

:: tempo e distância da viagem;
:: identificação do condutor que prestou o serviço;
:: avaliação, pelo usuário, do serviço prestado;
:: outros dados solicitados pela SMTTM.

Condutores

:: possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
:: comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Caxias do Sul;
:: apresentar certidões negativas criminais;
:: assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas;
:: conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
:: portar autorização específica emitida pelo poder público municipal;
:: realizar o pagamento mensal de 1 VRM.

Veículos

:: possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e danos a terceiros (RCF-V);
:: possuir, no máximo, oito anos de utilização, contados da data de seu emplacamento;
:: possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de Caxias do Sul;
:: ser aprovado em vistoria realizada pela SMTTM;
:: cumprir todas as condições de segurança e higiene;
:: possuir quatro portas e ar-condicionado;
:: afixar selo em local visível aos usuários e à fiscalização de trânsito, no vértice superior ou inferior lado direito do para-brisa dianteiro, contendo dados de identificação do motorista, do veículo, data de expedição e validade da autorização.

Etiquetas
Publicidade

Artigos relacionados

Fechar

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios