Saúde

STF obriga planos de saúde a ressarcirem o SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em manter a obrigação dos planos de saúde em ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS), quando um paciente não for atendido pelo plano privado e necessitar recorrer ao serviço público. Para o professor de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie campus Campinas, Bruno Boris, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1931, que questiona a Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), a corte considerou constitucional grande parte dos dispositivos questionados. De mais relevante ao consumidor, “o STF afastou a aplicação da legislação atual aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98. Os consumidores dos planos antigos não terão a aplicabilidade da lei atual, mantendo-se em vigor o previsto anteriormente. No entender do STF a aplicação da Lei 9.656/98 aos contratos antigos viola o direito adquirido e ato jurídico perfeito, trazendo insegurança jurídica ao mercado”.

Outro aspecto relevante ao consumidor refere-se à constitucionalidade das exclusões previstas na legislação, como tratamentos experimentais, com finalidade estética ou mesmo importados que possam gerar desequilíbrio às operadoras. “Qualquer custo excessivo ao fornecedor acaba resultando em aumento do preço do serviço e impacto direto ao consumidor. Também não se pode ignorar que a exploração privada deve gerar um lucro, sob pena de falta de interesse ou mesmo liquidação da operadora por déficit orçamentário”, afirma o especialista.

É importante mencionar que a ação foi julgada improcedente em relação à vedação do artigo 15 da Lei 9.656/98, não permitindo que haja variação de cobrança aos consumidores com mais de 60 anos. O STF também manteve a obrigação de ressarcimento pelos planos de saúde ao SUS, previsão da Lei 9.656/98 que também foi questionada. Assim, caso um consumidor utilize por um serviço que possui na rede suplementar ou que lhe tenha sido negado, caberá à operadora o ressarcimento.

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