Com o objetivo de orientar o funcionalismo a respeito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei 13.019/2014, a Prefeitura promoveu na terça-feira, 6 de março, um curso de qualificação sobre o tema na Escola de Gestão (2º andar do Centro Administrativo). A partir da lei nacional, o município criará uma regulamentação própria conforme as peculiaridades locais. Na abertura, o prefeito Ary Vanazzi afirmou que a falta de observação nas normas gera risco de processos.
A procuradora-geral do Município, Angelita Rosa, explica que a lei ampliará a responsabilidade dos gestores. “Cada secretário e diretor vai ter que prestar conta e vai responder. Por isso a importância de adquirir esse conhecimento. Isso será exigido pela administração e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, salientou.
Ministrado pelo procurador Paulo Rohr e pela assessora jurídica Vanessa Bagattini, ambos da Procuradoria Geral do Município, o curso instruiu sobre os procedimentos para a realização de parcerias. Rohr antecipou que a segunda etapa terá como público-alvo as organizações. “Assim, após a capacitação de todos as partes, poderemos cobrar”, ressaltou.
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