A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), informa sobre a abertura de inscrições para o Cadastro Social de Interesse Habitacional (CSIH) nesta quarta-feira, 11 de abril. O CSIH, em nível municipal, servirá como base digital para a seleção de beneficiários de programas como Minha Casa, Minha Vida.
Vale ressaltar que o requisito número 1 será o credenciamento prévio junto ao Cadastro Único (CADÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal por se tratar de um instrumento que identifica as famílias, levando-se em conta a renda, de modo a possibilitar que a gestão pública conheça melhor a realidade socioeconômica da população.
É importante informar que o beneficiário contemplado com imóvel anteriormente, ou que já tiver sido selecionado por programas habitacionais, terá automaticamente suas informações inclusas no cadastro e não poderá participar de nenhuma nova lista com a mesma finalidade.
Gratuito e de duração permanente, o cadastramento se configura exclusivamente como manifestação de interesse. De maneira alguma o ato de se cadastrar irá acarretar adesão compulsória aos projetos habitacionais a serem colocados à disposição da comunidade. “A abertura do cadastro habitacional do Município representa um importante passo, pois a moradia digna permite condições para que as famílias tenham uma vida com mais saúde e bem-estar”, observa a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira.
Conforme o diretor de Projetos Técnicos da Seduh, Martin Wagner, a implantação do CSIH em Novo Hamburgo segue as exigências da legislação federal. “A iniciativa garante que todos os interessados em participar de programas sócio-habitacionais tenham chances iguais de serem contemplados”, assinala. “Desta forma, garante-se a transparência ao processo, assim como sua continuidade e seu controle.”
COMO FUNCIONA
O interessado deve comparecer na Diretoria de Habitação com os documentos originais abaixo listados, junto com os papéis do(a) cônjuge ou companheiro(a), caso houver, sem a necessidade de apresentar cópias xerocadas ou digitais:
- Carteira de Identidade (RG)
- Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Comprovante de renda ou declaratória
- Título de eleitor (com domicílio eleitoral em Novo Hamburgo)
- Comprovante de residência atualizado no Município
- Importante: deve ser apresentada, junto à documentação exigida, a Ficha Resumo do CADÚnico como comprovante de inscrição no registro federal
O QUE É E PARA QUE SERVE
O Cadastro Social de Interesse Habitacional, alinhado ao CADÚnico, torna-se instrumento digital da Administração municipal para a seleção e a inclusão de famílias em programas que visem à moradia segura e regularizada.
O cadastramento em níveis federal e municipal funcionam, juntos, como uma porta de entrada para núcleos familiares acessarem políticas públicas.
COMO SE INSCREVER
Os interessados devem comparecer na Diretoria de Habitação (Rua David Canabarro, 20, 2º andar, no Centro de Novo Hamburgo) para receber todas as orientações sobre o Cadastro Social de Interesse Habitacional (CSIH) e fazer o preenchimento da ficha de inscrição.
O atendimento no local – presencial e em ordem de chegada – ocorre de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas, sem fechar ao meio-dia. Diariamente, 20 senhas serão distribuídas.
A inscrição será válida após o preenchimento dos dados e a emissão do comprovante, que será entregue ao cadastrado.
Todos os beneficiários do programa “Bolsa Moradia”, instituído pela Lei Municipal nº 2278/2011, e do programa “Bolsa Moradia Extraordinária”, referente à Lei Municipal nº 2837/2015, ficam automaticamente registrados nesse cadastro. No entanto, a sua inscrição precisa ser validada pela emissão do comprovante, que se dará mediante a apresentação da documentação requerida pelo regulamento.
QUAIS AS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
Além de estar registrado no CADÚnico, residir e manter domicílio eleitoral em Novo Hamburgo, os interessados devem ter mais de 18 anos.
O domicílio eleitoral é comprovado pelo título de eleitor, indicando que seu portador vota em Novo Hamburgo. Trata-se de mais uma ferramenta para a garantia de que se está atendendo a demandas por moradias sociais estritamente no Município.
Estão impossibilitados de participar os proprietários ou proeminentes compradores de imóveis urbanos ou rurais, cessionários e foreiros. Também estão excluídas as possibilidades de cadastramento para quem é ou foi arrendatário ou detentor de financiamento de imóvel residencial. Por fim, sublinha-se que qualquer irregularidade apurada, a qualquer momento do processo, irá acarretar na retirada do requerente do Cadastro Social de Interesse Habitacional.
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