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Dia Nacional do Cego reforça sobre direitos garantidos

Celebrado em todo o País nesta quinta-feira (13), o Dia Nacional do Cego destaca a importância de conscientizar a população contra o preconceito e a discriminação, além de incentivar a solidariedade entre as pessoas. A data foi criada em 26 de julho de 1961, pelo então presidente Jânio Quadros. Desde então, os brasileiros com algum tipo de deficiência visual têm alcançado uma série de conquistas, sobretudo nos últimos anos, por meio de programas e legislações especificamente voltados a essa parcela da população.

Um dos principais destaques nesse sentido é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em vigor desde 2016, a legislação foi criada com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Desenvolvida com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a LBI reúne uma série de garantias, entra as quais destacam-se o direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas; a não sofrer nenhuma espécie de discriminação; ao atendimento prioritário; à atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

A implementação de medidas que garantam esses direitos se mostra cada vez mais necessária diante do número de brasileiros que sofrem com algum tipo de deficiência visual. Segundo dados do último Censo Demográfico, realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já são 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual em todo o  País. Desse total, 6 milhões têm grande dificuldade para enxergar e outras 528 mil apresentam perda total de visão.

Acessibilidade na internet

Nos últimos anos, a internet tem atingido um número cada vez maior de pessoas. Seja por meio de computadores, tablets ou celulares, o conteúdo virtual já faz parte do cotidiano e deve estar disponível a todos, sem distinção. Diversas tecnologias de acessibilidade na internet têm garantido esse direito, sendo uma das mais inclusivas o projeto #PraCegoVer.

Criada pela professora baiana Patrícia Braille, a ferramenta faz a audiodescrição de imagens publicadas no meio digital, garantindo que os deficientes visuais compreendam o conteúdo sem prejuízo. As redes do Governo do Brasil na internet já contam com o recurso, que valoriza a diversidade e a inclusão.

Educação

Criada em 2016, a lei que reserva vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino é uma importante conquista educacional não apenas dos deficientes visuais, mas de todos os brasileiros com alguma deficiência. Já para a educação básica, uma das iniciativas de maior destaque é o programa Escola Acessível, que promove condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular.

Outra medida fundamental é o programa Livro Acessível, realizado pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Instituto Benjamin Constant. A ação oferece livros didáticos e paradidáticos em Braille para alunos cegos e com deficiência visual matriculados na educação básica. Apenas em 2016 e 2017, mais de 3 mil obras foram distribuídas.

Cidadania

A inclusão dos deficientes visuais em espaços físicos também é uma das prioridades das políticas públicas do Brasil. Desde 2005, com a publicação da Lei nº 11.126, o portador de deficiência visual tem o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Além disso, todas as pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, têm direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. A garantia existe desde 1994, com a Lei nº 8.899.

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