RS: Junta Comercial prorroga prazo para regularização de empresas
As 291.858 empresas inscritas na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) que correm o risco de ter o registro cancelado ganharam mais tempo para regularizar a situação. A partir da data limite de 15 de janeiro, as empresas têm 120 dias para se enquadrarem, conforme artigo 60 da Lei Federal 8934/94. Até 23 de fevereiro do ano passado, 305.732 estavam aptas a serem canceladas. Nesse período, 13.874 solicitaram reativação ou extinção na Junta Comercial.
Presidente da JucisRS, Itacir Amauri Flores alerta que não haverá nova prorrogação para regularização das empresas. “O empresário que não efetivar sua empresa poderá perder o direito ao nome comercial para outro que requerer o mesmo”, afirma, lembrando que existem nomes tradicionais na lista de cancelamento.
O artigo 60 prevê que empresas sem movimentação entre 31 de dezembro de 2007 e 28 de fevereiro de 2018, conforme publicação em edital no Diário Oficial do Estado, podem perder o nome comercial.
Quando o registro é cancelado, fica inativada. Se o empresário tentar uma certidão, por exemplo, será informado que a empresa está bloqueada administrativamente. A JucisRS comunica autoridades arrecadadoras, como Receita Federal, INSS, Caixa e Secretaria da Fazenda (Sefaz/RS). “Nosso principal objetivo é fazer com que os empresários regularizem a situação de suas empresas junto à autarquia. Como órgão de registro mercantil, temos de incentivar o empreendedorismo no RS”, destaca Flores.
As orientações necessárias estão no site da JucisRS. É possível consultar a lista das empresas que correm o risco de cancelamento, assim como acessar o formulário para a regularização cadastral.
