Imbé impõe Ficha Limpa para admissão de novos funcionários

Os funcionários com cargos de confiança e funções gratificadas na Prefeitura de Imbé precisarão ter Ficha Limpa para serem contratados. A Lei Municipal 2.040/2019 foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo vice-prefeito Ique Vedovato. De acordo com ele, o objetivo de implementar a lei, que já funciona nos âmbitos Federal e Estadual, é de proibir a contratação de pessoas com condenações transitadas em julgado na justiça criminal, civil, eleitoral e esfera administrativa. A imposição da Ficha Limpa em Imbé busca proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício de mandato.

“É temerário a possibilidade de alguém condenado, por ter cometido atos improbidade administrativa, lesivas ao interesse público e que tenha acarretado prejuízo ao Município e consequentemente a sua população, venha a ser beneficiado com a nomeação em cargo público, a fim de novamente exercer função remunerada com recurso público e ainda realizar a gestão de uma pasta, como secretário ou diretor, por exemplo, de alguma unidade administrativa. A Ficha Limpa quer impedir a ocorrência de nomeação nas situações jurídicas descritas”, disse Vedovato, que ainda afirmou de a lei valer tanto para a prefeitura, quanto para a Câmara de Vereadores de Imbé.

Assim que sancionada a lei, os novos funcionários que ocuparão cargos em comissão e função gratificada terão que entregar documentação afirmando que não possuem condenação. Ao órgão público caberá conferir as informações.