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Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor hoje (18) com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus.

Ao editar a MP, em abril deste ano, o governo incluiu, em seu artigo 4º, um dispositivo que previa o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados , para maio de 2021. Como tem força de lei, assim que foi publicada a MP, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados foi adiada. Entretanto, ao passar pela análise do Congresso Nacional, esse dispositivo não foi aprovado.

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Com isso, a última legislação ainda válida sobre o tema é o da própria Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 2018 –, que prevê a entrada em vigor em agosto de 2020. Entretanto, como este prazo foi alterado pela MP, foi necessária a sanção, sem esse dispositivo, para que a Lei Geral de Proteção de Dados entrasse em vigor.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.

Com isso, há a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.

No mês passado, o governo aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos, mas a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente, órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ainda deve passar pela aprovação do Senado Federal.

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