ACIST entra na Justiça contra aumento abusivo do IPTU em São Leopoldo

A Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Tecnologia de São Leopoldo – ACIST as 18 horas desta sexta-feira, (18/12), protocolou na ação direta de inconstitucionalidade Nº 70084848597 promovida por várias entidades leopoldenses sua admissão no presente feito na condição amicus curiae, (amigos da corte).

O amicus curiae é um sujeito processual, que auxilia o juiz na tarefa de julgar ações judiciais de grande repercussão social e econômica.

A ACIST aponta em várias páginas vários argumentos econômicos que demonstram as distorções do IGPM no ano de 2020, comparando com vários outros índices com base dados da FGV, como por exemplo o IPCA-E que medido apenas no Rio Grande do Sul apontou no acumulado de 12 meses o percentual de 4,10% ou seja mais de 5 vezes menor do que aplicado pelo Município de São Leopoldo.

Ao fim, na mesma linha já apontada pelos demais proponentes na ação, também apresentou que o STF já decidiu em repercussão geral que os entes federados podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, que no caso de São Leopoldo não poderia ser maior que 3,03% para o ano de 2021.

No mérito, aliou-se e concordou com todas os argumentos apresentados por todos os proponentes, apontando a urgência da concessão de medida liminar postulada, bem como pela integral procedência da ação direta de inconstitucionalidade em todos os termos contidos na petição inicial já apresentados pelos advogados Denise Ballardin e João Darzone do escritório BALLARDIN, DARZONE & GOMES ADVOGADOS.

A petição da ACIST, foi elaborada e protocolada pelo advogado Vilhiam Herzer dos Santos, do escritório HERZER & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Clique para baixar o arquivo completo em formato PDF: ACIST – Pedido admissão como amicus curiae

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