A Receita Federal prorrogou o prazo de regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o dia 30 de setembro. Com a iniciativa, a agência do Sebrae em Brusque seguirá com plantão para auxiliar os empreendedores da região a quitar ou parcelar os impostos atrasados. O local atenderá das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Com a regularização, o MEI evita a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como deixar de ser segurado do INSS, ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, além de ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Os débitos em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
A Analista do Sebrae/SC, Juliana Bernardi, explica o prazo de parcelamento dos débitos. “É importante destacar para os empreendedores que estão com declarações em atraso, que nós só conseguimos fazer o parcelamento 48h depois. Então se o MEI vier no penúltimo ou último dia, ele não fica mais dentro do prazo de regularização”.
A Agência do Sebrae Brusque está situada na Rua Paes Leme, 111, Centro. Mais informações no telefone 47 3351-3701.
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