Código de Defesa do Consumidor
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Geral
Artigo | Aniversário do Código de Defesa do Consumidor
Isaac Cassol Antunes* O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, entrou em vigência no dia 11 de setembro…
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Notícias
Consumidor pode cancelar um serviço em qualquer canal disponibilizado pela empresa
As novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) já estão em vigor. Segundo o Ministério da Justiça…
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Variedades
Estacionamentos não podem cobrar multa por perda de ticket
Se você costuma frequentar shoppings e outros estabelecimentos que fornecem estacionamento para os clientes, sabe que o controle do tempo…