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	<title>Código de Defesa do Consumidor &#8211; Revista News</title>
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	<description>Notícias, variedades e informação.</description>
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	<title>Código de Defesa do Consumidor &#8211; Revista News</title>
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		<title>Artigo &#124; Aniversário do Código de Defesa do Consumidor</title>
		<link>https://revistanews.com.br/2023/09/11/artigo-aniversario-do-codigo-de-defesa-do-consumidor/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Portal Revista News]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 11 Sep 2023 12:39:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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		<category><![CDATA[Rio Grande do Sul]]></category>
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		<category><![CDATA[Código de Defesa do Consumidor]]></category>
		<category><![CDATA[Isaac Cassol Antunes]]></category>
		<category><![CDATA[Lei nº 8.078]]></category>
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					<description><![CDATA[Isaac Cassol Antunes* O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, entrou em vigência no dia 11 de setembro de 1990, sendo que na data de hoje, comemoramos 33 anos de vigência deste Código. A importância dessa Lei para a sociedade é extrema, pois visa à proteção e à defesa do consumidor, podendo ser &#8230;]]></description>
		
		
		
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		<title>Consumidor pode cancelar um serviço em qualquer canal disponibilizado pela empresa</title>
		<link>https://revistanews.com.br/2022/10/04/consumidor-pode-cancelar-um-servico-em-qualquer-canal-disponibilizado-pela-empresa/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[NEWS]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 04 Oct 2022 20:00:09 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[cancelamento de serviços]]></category>
		<category><![CDATA[Código de Defesa do Consumidor]]></category>
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		<category><![CDATA[Serviço de Atendimento ao Consumidor]]></category>
		<category><![CDATA[suspensão de serviços]]></category>
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					<description><![CDATA[As novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) já estão em vigor. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre as novidades do Decreto 11.034/22 com a atualização do Código de Defesa do Consumidor, está o cancelamento de um serviço em qualquer canal disponibilizado pela empresa para contratação, inclusive pelas redes &#8230;]]></description>
		
		
		
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		<title>Estacionamentos não podem cobrar multa por perda de ticket</title>
		<link>https://revistanews.com.br/2019/03/26/estacionamentos-nao-podem-cobrar-multa-por-perda-de-ticket/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[NEWS]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 26 Mar 2019 12:15:54 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Variedades]]></category>
		<category><![CDATA[Código de Defesa do Consumidor]]></category>
		<category><![CDATA[direitos do consumidor]]></category>
		<category><![CDATA[perder ticket estacionamento]]></category>
		<category><![CDATA[PROTESTE]]></category>
		<category><![CDATA[ticket estacionamento]]></category>
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					<description><![CDATA[Se você costuma frequentar shoppings e outros estabelecimentos que fornecem estacionamento para os clientes, sabe que o controle do tempo de permanência no local se dá por meio de um cartão ou ticket emitido na entrada com data, horário, dados do estabelecimento e, em alguns casos, até mesmo com a placa e o modelo do &#8230;]]></description>
		
		
		
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