PEC
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Notícias
PEC dos precatórios deve parcelar dívidas acima de R$ 66 milhões
Nesta terça-feira (3), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC)…
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Geral
RS: Assembleia aprova PEC para venda de estatais sem plebiscito
A Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (1º/6), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 280/19, que retira a…
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Notícias
CCJ da Câmara dos Deputados aprova reforma administrativa
Após dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) a…