No início da sessão ordinária dessa segunda-feira, 5 de fevereiro, a presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, comunicou aos conselheiros a assinatura do decreto que cria o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, instrumento que garantirá direitos constitucionais e acesso a serviços públicos a migrantes e refugiados no Brasil. A medida foi oficializada pelo presidente da República, Michel Temer, na manhã do mesmo dia, a partir do trabalho articulado do CNMP com outras instituições junto ao Planalto.
“O problema dos refugiados tem crescido no Brasil. É preciso enfrentar no nascedouro esse boom de novos migrantes, sob vários aspectos. Em primeiro lugar, a acolhida humanitária que devemos a todas as pessoas necessitadas. Em segundo, para que o Estado brasileiro possa organizar os seus serviços, que são obrigatórios para com os nacionais, os estrangeiros e também para os migrantes”, afirmou Raquel Dodge.
De acordo com o decreto, o documento será emitido pela Polícia Federal e permitirá ao portador o exercício de direitos como expedição da carteira de trabalho, abertura de conta bancária e acesso aos serviços públicos, em especial, relativos à educação, saúde, previdência e assistência social. O registro contará com dados biográficos e biométricos, código de barras no padrão QR code e informações de que o titular “não poderá ser deportado fora das hipóteses legais” e “tem assegurado os mesmos direitos dos migrantes em situação regular no país”.
Outros projetos
Ao relatar as atividades da instituição em 2018, a presidente também citou o acordo firmado entre o CNMP e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a ampliação do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid). Assinado no dia 1º de fevereiro, o instrumento de colaboração permitirá acesso ao banco de dados biométricos do Tribunal nas buscas a pessoas desaparecidas.
Dodge lembrou, ainda, a missão realizada em Londres para tratar do combate ao trabalho escravo contemporâneo, que contou com a participação da Secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do CNMP, Ivana Farina. A presidente também anunciou aos conselheiros que será implantado o “Projeto 30 anos” para celebrar três décadas da Constituição Federal e do novo Ministério Público, com ações articuladas da Presidência e das unidades do Conselho acerca do tema.
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