CNM apresenta demandas para regulamentar programas federais em lei 

A luta histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para regulamentar os programas federais em lei teve mais uma importante atuação nesta sexta-feira, 28 de setembro. Consultores e técnicos da entidade estiveram reunidos com representantes da Secretaria Nacional de Promoção de Desenvolvimento Humano do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e debateram uma proposta de minuta de lei que regulamenta o Programa Criança Feliz.

A reunião foi a oportunidade de reforçar demandas de anos. Entre elas, a segurança jurídica na regulamentação dos programas federais por meio de força de Lei. Atualmente, as regras desses programas são regidas por instrumentos infralegais (Portarias, Decretos, etc). Isso significa que essas normas podem ser alteradas a qualquer momento e trazer impactos negativos aos Municípios.

Por isso, a CNM apresentou as suas considerações no sentido de que sejam atendidas as necessidades dos Municípios na elaboração de um Projeto de Lei que será encaminhado ao Congresso Nacional. Nesse aspecto, um outro ponto defendido pela entidade é que faça valer dispositivos constitucionais que envolvem as três esferas de governo na execução desses programas. “A gente tem lutado para mudar essa situação dos programas porque, entra governo e sai governo, muda toda a regra. Isso não dá segurança jurídica aos Municípios. A qualquer momento podem ter alterações ou mesmo a extinção do programa e a gente quer garantias de que o Município não vai sofrer implicações por implantar o programa”, disse o supervisor de Desenvolvimento Social da CNM, Denílson Magalhães.

Outros pontos

A CNM destacou as considerações municipalistas que precisam constar no Projeto de Lei. Nesse entendimento, reforçou os principais requisitos para a institucionalidade dos programas federais. Além da segurança jurídica, a entidade pede que a regulamentação garanta também segurança política, administrativa e econômica.

Outros pedidos reiteram a definição de competências e responsabilidades, sustentabilidade e probidade, especificidades locais e regionais, benefícios para a população e gestão local, além da prestação de contas.

A União sinalizou positivamente para praticamente todas as reivindicações municipalistas. Os representantes do governo federal ficaram de fazer adequações na minuta do Projeto de Lei para atender às demandas da CNM. A Confederação e o governo federal irão trocar informações sobre esse tema até o dia 11 de outubro, data limite para que seja finalizado o texto do Projeto de Lei que será encaminhada ao Congresso Nacional. O texto precisa ser apreciado pela Câmara e pelo Senado.

Também representaram o movimento municipalista os consultores Eduardo Stranz e Elena Garrido, além das técnicas Tallyta Costa, Mônica Cardoso, Ana Clarissa Fernandes e Ana Carla Teixeira. Do governo federal estiveram presentes a secretária nacional de Promoção de Desenvolvimento Humano do MDS, Ely Harasawa, e os assessores Ayrton Maurício, Fernanda Amado e Gilvan Grangeiro.

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