Audiência pública debate a regularização de edificações em desacordo com a legislação

Em audiência pública no Centro Administrativo Leopoldo Petry, a Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou na noite de quinta-feira, 13, a proposta de Projeto de Lei Complementar (PCL) de regularização das edificações em desconformidade com as legislações.

“O nosso objetivo principal com o Projeto é incentivar a regularização de imóveis, bem como incrementar a base de dados do município. A proposta ainda viabilizará e agilizará a emissão de alvarás e trará segurança aos usuários das edificações”, explica a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira.

Na prática, o projeto abrirá a possibilidade para aquele que fez alguma construção até o dia 29 de abril de 2018 e que essa apresente condições mínimas de segurança de uso, estabilidade estrutural, higiene, habitabilidade e acessibilidade, possa regularizar essa edificação.

Novo Hamburgo apresenta uma significativa quantidade de construções desprovidas de certidão de habite-se. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, cerca de 50% das edificações do município encontram-se com algum tipo de irregularidade.

Na audiência, foram debatidos e esclarecidos pontos do PCL e também coletadas sugestões. Agora, o Projeto passará por uma revisão final e será remetido à Câmara de Vereadores para a apreciação dos legisladores.