A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado analisa o PL 1.451/2019, que permite a instalação no Brasil de fábricas civis de armas e munições. A proposta está em estudo pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), e pela Consultoria do Senado.
O projeto traz dois fatos novos: a permissão para a instalação de fábricas de armamento no país e a possibilidade de compra de armas e munições por policiais e bombeiros da ativa e aposentados diretamente dessas fábricas. Atualmente, pessoas físicas só podem fazer essa compra por meio de lojas credenciadas e clubes de tiro.
Pelo texto, terão preferência de compra nas fábricas o governo federal, as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, corporações de inspetores e agentes penitenciários e integrantes ativos e inativos das instituições informadas.
O autor da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), argumenta que as mudanças “devem ampliar e contribuir para o impulso da indústria de defesa nacional, elevando os patamares de competitividade, pesquisa, produção, desenvolvimento de tecnologia e excelência, aumentando a capacidade produtiva e tornando o Brasil mais competitivo junto ao mercado externo”. Flávio Bolsonaro afirma ainda que, como a Lei 8.666, de 1993, veda qualquer forma de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras ou estrangeiras, não há motivos para haver qualquer norma que, direta ou indiretamente, possibilite reserva de mercado em prol da indústria nacional.
O projeto foi apresentado em março de 2019 e deverá ser examinado por duas comissões: a CRE, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cabendo a esta última decisão terminativa.
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