Daniel Guerra autoriza punir Visate por falhas no transporte coletivo
Decisões são de segunda instância, sem possibilidade de recurso e empresa terá que realizar pagamento das infrações
O prefeito Daniel Guerra autorizou nesta semana a aplicação de duas penalidades à empresa Viação Santa Tereza (Visate). As decisões são de segunda instância. As autuações foram baseadas nas reclamações do transporte coletivo urbano em relação ao atraso e omissão de viagens nos atendimentos das linhas L20 – Fátima/Montes Claros e TR01-Troncal e ambas identificadas pelos fiscais da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM). As duas penalidades somam R$ 517,59. Como não cabem mais recursos, a empresa terá que realizar o pagamento das infrações.
Todos os processos foram analisados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e receberam um parecer jurídico que corroborou com a autuação lavrada pelos agentes de trânsito. Em todas elas, a PGM identificou que as falhas configuram descumprimento das cláusulas do contrato de concessão do serviço de transporte público e manteve a autuação aplicada pelos agentes de trânsito. Em todos os casos de penalidade, a decisão cabe ao prefeito, que determinou a aplicação das multas baseado no parecer jurídico nos dois casos.
As reclamações no serviço devem ser feitas pelo Alô, Caxias. Ligando para o 156, os usuários podem relatar reclamações de atrasos, voltas incompletas, excesso de passageiros em determinadas linhas, entre outros. É necessário informar o nome, número do CPF, além de informações sobre a linha do ônibus, horário e prefixo. Após, a demanda é enviada à SMTTM, que direcionará para o setor responsável dentro da pasta. Casos de atrasos e falhas no cumprimento de horários, por exemplo, são analisados pelos técnicos da SMTTM, que também são responsáveis pela resposta à comunidade.
A população poderá relatar a sua reivindicação também por meio do site https://sac.caxias.rs.gov.br/ e preencher os campos solicitados. Antes do ano passado, os usuários eram orientados a repassar as reclamações das linhas de ônibus diretamente ao SAC da concessionária do transporte coletivo, sem que a SMTTM tivesse acesso às demandas da comunidade e pudesse organizar estratégias de fiscalização.
