Prefeito de Caxias sanciona duas novas leis nesta terça-feira
Proposto pelo Executivo, Programa Caxias Legal visa regularização de construções edificadas e de reformas já consolidadas
O Prefeito Flávio Cassina, acompanhado pelo Vice-prefeito Edio Elói Frizzo, sancionou duas novas leis na manhã desta terça-feira (14/07).
A primeira, de autoria do próprio Executivo, Lei Complementar nº 606, institui o Programa de Regularização Arquitetônica “Caxias Legal”, que tem como objetivo a regularização de construções edificadas e de reformas já consolidadas em edificações. Segundo o secretário do Urbanismo, João Uez, a nova legislação, que substituiu o Programa Habite Legal II, vai regularizar cerca de 45 mil residências no Município.
A outra lei sancionada é de autoria do vereador Arlindo Bandeira. A lei nº 8.527 reconhece o direito da pessoa com Visão Monocular de concorrer e ocupar vagas em concursos públicos e no mercado de trabalho para fins de cumprimento de cotas.
