Prefeitura de Caxias do Sul protocola cinco projetos na Câmara de Vereadores
O presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, vereador Ricardo Daneluz, recebeu a visita do vice-prefeito Edio Elói Frizzo e de membros do secretariado nesta quinta-feira (27). A comitiva protocolou cinco projetos, que já começaram a tramitar pelas comissões do Legislativo.
A primeira proposta mexe no Código Tributário do Município (lei complementar 12/1994). Um dos pontos dispõe que a atividade de serviços contábeis, desenvolvida por optante pelo Simples Nacional, terá o ISSQN calculado com base em três valores de referência municipal (VRMs), em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.
Outra proposição estabelece critérios para a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a aposentados, pensionistas e inativos, além de beneficiários da chamada Prestação Continuada da Assistência Social. O terceiro projeto promove alteração de nomenclatura de cargo: troca agente tributário por auditor fiscal da Receita Municipal.
O grupo do Executivo também apresentou uma proposta de diminuição de imposto, deixando assim um dos pontos do Código Tributário: “será aplicado o fator de redução de 100%, mediante requerimento do interessado, para fins de cálculo do valor venal territorial do IPTU, exclusivamente à área compreendida pela faixa de passagem de rede de alta tensão, onde haja a limitação de uso do solo”.
O quinto e último projeto, trazido hoje ao Parlamento, envolve uma autorização ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Ela diz respeito à função da utilização das redes coletoras unitárias, cuja manutenção e ampliação são de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Portanto, pela matéria, cabe ao Samae transferir, todo ano, à Administração Direta o valor correspondente a um percentual da receita corrente líquida com serviços de esgotamento sanitário, obtida no exercício anterior.
Participaram, ainda a chefe de gabinete e secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, os secretários Gilberto Meletti (Obras) e Gilmar Santa Catharina (Receita), o diretor-presidente do Samae, Ângelo Barcarolo, os vereadores Alceu Thomé e Wagner Petrini, a diretora-geral da Casa, Danúbia Boeira dos Santos Verza, e a diretora Legislativa, Eliana Tedesco.
