Prefeitura entrega quatro projetos de lei ao Legislativo de Caxias
O ato oficial aconteceu nesta terça-feira, na sala das comissões da Casa
O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Ricardo Daneluz, recebeu, nesta terça-feira (29/09), quatro projetos de lei de autoria do Executivo. As matérias já começaram a tramitar pelas comissões do Parlamento.
De acordo com a Chefe de Gabinete e secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, a principal matéria busca, sobretudo, retomar a utilização dos centros comunitários, pelas associações de moradores de bairros (AMOBs), preservando o interesse público. “O uso privado dos bens imóveis municipais poderá ser permitido a terceiro, excepcionalmente, na forma de cessão de uso, para finalidades educacionais, associativas, culturais, esportivas, de assistência social, saúde, segurança alimentar e afins”, explicou Grégora. A medida dispõe que a pessoa jurídica não poderá ter fins lucrativos e nem remunerar dirigentes. O prazo da cessão é de cinco anos, renovável sucessivamente, desde que mantenha o objetivo exigido.
Outro projeto envolve a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para tirá-la do Gabinete do Prefeito e a vincular à Secretaria de Segurança Pública e Proteção Social. As demais matérias prorrogam, por um ano, mandatos dos membros, eleitos para a composição da Comissão de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPA) e da Comissão Geral de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPAG), além das equipes diretivas das escolas municipais. Os respectivos processos eleitorais ficam para 2021, em razão da Covid-19.
