Prefeito de Caxias do Sul sanciona cinco novas leis
O Prefeito Flávio Cassina sancionou cinco novas leis nesta sexta-feira (11/12).
A primeira foi a Lei Complementar nº 626, a qual viabiliza o novo Salão da Igreja da comunidade de Vila Seca, por meio da Mitra Diocesana. Atualmente, o lote do salão se encontra em área urbana de Vila Seca, junto à Bacia do Marrecas. A nova edificação ultrapassava os índices construtivos permitidos. A estrutura atual será demolida. No lugar, será construído o novo prédio.
Na sequência, Cassina sancionou a Lei Complementar nº 625, a qual acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 377, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do município.
Já a Lei Complementar nº 8.575 cria o Fundo Especial do Esporte e Lazer de Caxias do Sul (FEES), destinado à captação da receita auferida com tarifas cobradas pela utilização dos espaços públicos de esporte e lazer e custeio de despesas, encargos ou investimentos por meio da Smel.
A Lei nº 8.576 dispõe sobre o repasse de uma parcela de recursos às escolas da Rede Municipal de Ensino, para custeio de despesas. O valor, cerca de R$ 3,5 milhões, será dividido entre as 81 escolas, conforme o número de alunos, e será disponibilizado ao Círculo de Pais e Mestres (CPM), visando proporcionar a promoção da equidade de oportunidades educacionais, em virtude da pandemia da Covid-19.
Por fim, a Lei nº 8.574, a qual autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a indenizar a benfeitoria edificada nas esquinas das ruas Dr. Montaury com Etore Pezzi, no bairro Madureira, além de conceder auxílio moradia ao proprietário. A área fará parte da nova sede administrativa da Autarquia.
Na ocasião, a Lei Complementar nº 624, que promove adequações técnicas na lei complementar 619/2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para aposentados, pensionistas e inativos, e pessoas do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social também foi sancionada após adequação no texto.
Acompanharam o ato o Vice-prefeito Edio Elói Frizzo, a Chefe de Gabinete e secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, o secretário de Urbanismo, João Uez, o secretário do Esporte e Lazer, Gabriel Citton, o diretor-presidente do Samae, Ângelo Barcarolo, o vereador Kiko Girardi e representantes da comunidade de Vila Seca.
