Encerra quarta-feira negociação de precatórios em Esteio
O prazo para credores da Prefeitura de Esteio e da Fundação de Saúde Pública São Camilo encerra quarta-feira (31). É a oportunidade para manifestarem interesse em fazer acordo de precatórios e antecipar o recebimento dos créditos com redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver.
A iniciativa é gerenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), com o apoio da Procuradoria-Geral do Município. A adesão foi aberta na última segunda-feira (22).
Um edital foi lançado na sexta-feira (19) pelo TJRS detalhando os processos para solicitar o acordo (acesse aqui o edital e outras informações). O modelo do requerimento que deve ser preenchido está disponível tanto no site do TJRS (https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/), quanto no site da Prefeitura, clicando no botão “Conciliação Precatórios”.
Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância.
Após a condenação definitiva, o Tribunal de Justiça (TJ) ou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) emite uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer a ordem cronológica de emissão. No precatório, o valor a ser pago deve ser superior a dez salários-mínimos. Para valores menores, é emitida uma requisição de pequeno valor (RPV), que é quitada em até 60 dias.
A lista dos precatórios é administrada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sem ingerência da Prefeitura, e seu conteúdo é de acesso público, podendo ser consultada no site do TJRS (www.tjrs.jus.br).
Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas ligando para o telefone da PGM, (51) 3433-8107, ou da Central de Precatórios do TJRS, (51) 3210-7291.
