Prefeitura de Imbé proíbe nomeação de CCs condenados na Lei Maria da Penha

O prefeito de Imbé Ique Vedovato sancionou nesta semana a Lei Municipal 2.182/21, que inclui a vedação de contratação de servidores para cargo em comissão (CC) e concessão de Função Gratificada (FG) na Prefeitura de Imbé para pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal 11.340 (Lei Maria da Penha).

A nova legislação altera a Lei 2.040/19 que institui a Ficha Limpa Municipal. Nesta sexta-feira (21) Ique entregou uma cópia da nova legislação para a secretária municipal da Mulher e Direitos Humanos, Daiana Godoy.

A Ficha Limpa Municipal busca proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício de mandato. Os CCs e FGs devem entregar documentação afirmando que não possuem condenações criminais.