IPTU em Caxias do Sul tem nova modalidade para viabilizar pagamento
Lei sancionada assegura que contribuinte quite apenas valor correspondente ao seu imóvel quando integrante de área maior objeto de desmembramento.
Com objetivo de desburocratizar e destravar projetos em andamento em Caxias do Sul, a Prefeitura alterou legislação tributária, permitindo o pagamento correspondente a fração da dívida do IPTU e ou da taxa de coleta de lixo incidentes sobre imóveis desmembrados de áreas com débitos. De autoria do Executivo, o projeto teve aprovação unânime da Câmara de Vereadores.
De acordo com o secretário da Receita, Roneide Dornelles, a situação anterior dificultava a conclusão de projetos e aquisição de imóveis com débitos, ao exigir o pagamento dos débitos de IPTU de áreas maiores pelo contribuinte que quisesse regularizar seu imóvel. “Estima-se que esta lei atinja, de forma direta e imediata, cerca de 2 mil imóveis”, afirma Dornelles.
O secretário projeta ainda um crescimento em novos negócios na construção civil, que sinaliza momento de sensível reação. “A atividade está precisando de incentivos para uma retomada mais efetiva e sustentável”, assinalou. O Município busca arrecadar entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, no curto prazo. Ainda expôs que a medida reduz as possibilidades de insolvência e pratica a justiça. “Cada contribuinte vai pagar pelo que é seu”, acrescentou.
O prefeito Adiló Didomenico recordou que muitas construtoras, em especial as que produzem moradias populares, abandonaram a cidade por dificuldades de atuação. Também ressaltou os desafios enfrentados pelas urbanizadoras. Na avaliação do prefeito, a forma de cobrança era injusta com os compradores. “Imagine pagar a dívida de todos e depois cobrar um a um. Algo sem sentido e prejudicial a todos os envolvidos”, afirmou.
Dornelles destacou que a nova lei está em consonância com o Código Tributário do Município e com o ordenamento tributário nacional. “A iniciativa alinha o Município às melhores práticas para uma boa gestão tributária, essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal e das políticas públicas”, expôs. Citou o envolvimento da equipe da Secretaria na busca por soluções sem riscos ao Município e aos contribuintes.
A sanção foi acompanhada pela vice-prefeita Paula Ioris, pelo chefe de Gabinete, Cristiano Becker da Silva; procurador-geral Adriano Tacca e procurador-geral adjunto Felipe Barreto Dal Piaz; secretários da Habitação, Giovani Fontana; do Desenvolvimento Econômico, Elvio Gianni; e do Urbanismo, João Uez; e pela secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos. A secretaria da Receita foi representada ainda pelo diretor-geral Micael Meurer; diretora de Rendas Imobiliárias, Rosa Maria da Silva Borges; diretor de Arrecadação e Cobrança, Mario Bortolin; chefe de Fiscalização do IPTU, Tuise Pillonetto; gerente do IPTU, Gabriela Nicoletti Menetrier; e gerente do Cadastro de Rendas Imobiliárias, Jaikon Donazzolo. O vereador Adriano Bressan também participou.
