MEI terá novo teto, perdão de dívidas e promessa de Pix de R$ 5 mil

Os microempreendedores individuais (MEIs) brasileiros terão mudanças importantes a partir de 2027. Entre as novidades estão o aumento do limite anual de faturamento, a possibilidade de contratar um segundo funcionário e o perdão de determinadas dívidas com a União. As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal durante a campanha eleitoral de 2026.

Uma das propostas que mais despertaram interesse foi a criação do Pix MEI, benefício de até R$ 5 mil para investimento no próprio negócio, sem necessidade de devolução. Diferentemente das mudanças já sancionadas, essa iniciativa ainda está em fase de estruturação e não tem inscrições abertas.

O conjunto de medidas poderá atingir milhões de trabalhadores que atuam por conta própria, mas exige atenção às condições de acesso e às datas de entrada em vigor.

Novo teto do MEI chegará a R$ 140 mil em 2028

A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, estabelece uma atualização progressiva do limite de faturamento dos microempreendedores individuais.

Atualmente, o teto anual permanece em R$ 81 mil. A partir de janeiro de 2027, passará para R$ 110 mil e, em 2028, chegará a R$ 140 mil.

A ampliação representa um avanço para pequenos empreendedores que enfrentavam dificuldades para expandir seus negócios sem ultrapassar o limite do regime simplificado.

Com o novo teto, profissionais autônomos, comerciantes e prestadores de serviços terão maior margem para aumentar a receita mantendo o enquadramento como MEI, desde que cumpram as demais exigências legais.

Veja como ficam os limites de faturamento

Para empresas abertas durante o ano, o limite será proporcional aos meses de atividade. A ampliação dos limites também está sujeita às condições orçamentárias estabelecidas na nova legislação.

Perdão de dívidas poderá beneficiar milhões de MEIs

Outra mudança de grande impacto é a remissão de determinados débitos federais de responsabilidade dos microempreendedores.

A legislação prevê o perdão integral de créditos de titularidade da União abrangidos pela medida, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.

O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados, respeitadas as condições legais. Dívidas municipais, estaduais e obrigações não contempladas pela lei não são automaticamente perdoadas.

Segundo o governo federal, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.

Atenção: o perdão exige pagamentos em dia

A remissão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, mas não significa que o empreendedor poderá deixar de pagar as contribuições futuras.

A legislação determina que o beneficiário mantenha em dia os recolhimentos da contribuição correspondente durante os seis meses seguintes ao início dos efeitos da lei. O descumprimento poderá resultar no cancelamento do perdão.

Também não haverá devolução de valores já pagos. Nos casos de ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas, existem exigências específicas para a desistência dos processos.

Pix MEI: benefício de até R$ 5 mil foi anunciado nas eleições

Entre as iniciativas apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha à reeleição de 2026, uma das que mais chamaram a atenção foi o Pix MEI.

Anunciado em 13 de outubro, o programa prevê a transferência de até R$ 5 mil para microempreendedores investirem em suas atividades.

A principal característica é que o dinheiro não será um empréstimo. A proposta estabelece a concessão de recursos não reembolsáveis, conhecidos como capital semente ou apoio a fundo perdido.

Na prática, os beneficiários não precisarão devolver os valores recebidos, desde que observem as regras do programa.

Os recursos deverão ser utilizados para fortalecer o negócio, com possibilidades como compra de máquinas, ferramentas, bancadas de trabalho e adaptação de veículos destinados às atividades produtivas.

Quem poderá receber os R$ 5 mil?

O programa deverá priorizar mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

A previsão anunciada pelo governo é atender aproximadamente 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030, com investimentos estimados em R$ 5 bilhões.

Entretanto, os critérios definitivos, a forma de seleção e o calendário de participação ainda dependem da conclusão da estruturação do programa.

Até novembro de 2026, não existem inscrições abertas nem pagamentos liberados pelo Pix MEI.

Portanto, é incorreto afirmar que todos os microempreendedores receberão automaticamente R$ 5 mil. Trata-se de uma iniciativa direcionada, com limite de beneficiários e regras de seleção ainda em preparação.

Promessa eleitoral ou benefício garantido?

O anúncio do Pix MEI ocorreu em 13 de outubro de 2026, durante a disputa presidencial e a poucos dias do segundo turno.

A proximidade com as eleições colocou o pacote no centro do debate político, especialmente pelo alcance social das medidas e pelo impacto sobre trabalhadores de baixa renda.

É importante distinguir dois conjuntos de iniciativas.

O aumento do teto de faturamento e a remissão de dívidas federais foram aprovados pelo Congresso e transformados em lei, com efeitos programados para os próximos anos.

Já o Pix MEI foi anunciado como compromisso do governo, mas ainda depende de definição operacional e das etapas necessárias para sua implementação.

Para o microempreendedor, essa diferença é fundamental. Enquanto a legislação sancionada estabelece direitos e obrigações concretos, o pagamento de até R$ 5 mil ainda não pode ser considerado disponível.

MEI poderá contratar dois funcionários

Outra alteração prevista na Lei Complementar nº 238 é a ampliação da possibilidade de contratação de empregados, atualmente limitada a um trabalhador.

A nova legislação contempla a contratação de até dois empregados a partir de 2027, observadas as condições legais e trabalhistas.

A medida poderá beneficiar especialmente pequenos estabelecimentos comerciais, oficinas, atividades rurais e prestadores de serviços que precisam ampliar sua capacidade de atendimento.

O objetivo é permitir algum crescimento estrutural do negócio antes que o empreendedor precise migrar para outro enquadramento empresarial.

Quanto o MEI paga por mês em 2026?

Enquanto as novas regras não produzem efeitos, os microempreendedores continuam sujeitos ao recolhimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS.

Em 2026, os valores são:

• R$ 82,05 para comércio e indústria;
• R$ 86,05 para prestação de serviços;
• R$ 87,05 para atividades que envolvem comércio e serviços.

Os valores correspondem à contribuição previdenciária acrescida dos tributos aplicáveis. O MEI Caminhoneiro possui recolhimento diferenciado.

O pagamento regular é importante para a manutenção da cobertura previdenciária, incluindo benefícios como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária, desde que atendidos os requisitos legais.

Além do DAS, o microempreendedor deve apresentar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), normalmente até 31 de maio do ano seguinte ao faturamento declarado.

Atenção aos golpes envolvendo o Pix MEI

A divulgação do possível benefício de até R$ 5 mil também abriu espaço para tentativas de fraude na internet.

O governo federal publicou alerta informando que o programa ainda não está funcionando e que não existem pagamentos disponíveis.

Mensagens por WhatsApp, redes sociais ou páginas na internet que prometem liberação imediata de dinheiro mediante cadastro, pagamento de taxas ou fornecimento de dados bancários devem ser tratadas com desconfiança.

Nenhuma pessoa precisa pagar antecipadamente para receber um benefício que sequer teve seu processo de inscrição iniciado.

As informações oficiais deverão ser divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo e pelos canais do governo federal.

O que o microempreendedor deve fazer agora?

Para quem já possui CNPJ como MEI, a recomendação é acompanhar o faturamento, manter a documentação organizada e verificar eventuais pendências tributárias pelos canais oficiais.

Quem possui dívidas federais abrangidas pela nova lei deve observar as orientações que serão divulgadas para a operacionalização do perdão, especialmente a exigência de regularidade dos pagamentos futuros.

Já os interessados no Pix MEI devem acompanhar a publicação dos critérios de seleção, sem fornecer dados pessoais a intermediários que prometem acesso antecipado.

O aumento do teto de faturamento, a possibilidade de contratar mais um empregado e as medidas de regularização representam mudanças relevantes para o universo dos pequenos negócios brasileiros.

Mas a promessa eleitoral dos R$ 5 mil ainda terá de superar uma etapa decisiva: transformar o anúncio político em um programa efetivamente acessível aos microempreendedores que mais precisam de apoio.

Informações oficiais: Portal do Empreendedor, Ministério do Empreendedorismo e Receita Federal.