Caxias do Sul formaliza permissão de uso de imóvel público para a Coocaver
O governo municipal anterior, do então prefeito Daniel Guerra, cassado pela Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, solicitou a sede da entidade, da mesma forma que os Centros Comunitários e Clubes de Mães
O Prefeito Flávio Cassina assinou na manhã desta segunda-feira (23/11) o contrato de permissão de uso de bem público de propriedade do Município para a Cooperativa de Consumo dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Caxias do Sul (Coocaver). A Cooperativa foi obrigada a sair da sede, localizada na rua Cristóforo Randon, bairro Marechal Floriano, que ocupa há anos, pelo governo cassado. Ao contrário dos centros comunitários, UAB e Clubes de Mães que também foram obrigados a desocupar os imóveis públicos, a Coocaver judicializou a decisão.
Agora com o contrato, assinado também pelo diretor-presidente, Paulo Bonetto, a Coocaver segue com as obrigações de cuidar do imóvel em área de mais de 2 mil m² pelo prazo de dois anos.
O termo de permissão de uso de imóvel público é regido pela Lei Municipal nº 6.596 de 11 de outubro de 2006 e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município.
Acompanharam a assinatura do contrato o Vice-prefeito Edio Elói Frizzo e a Chefe de Gabinete e secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos.
LEI DE CESSÃO DE USO: No dia 22 de outubro, o Prefeito Cassina sancionou a Lei nº 8.557, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos. Diz a lei que o uso privado de bens imóveis poderá ser permitido a terceiro, excepcionalmente, na forma de cessão de uso, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, bem como o atendimento dos requisitos dispostos nesta lei.
Segundo Cassina a lei garante segurança a associações que há anos ocupam e cuidam de espaços públicos. “São imóveis usados por associações de moradores de bairros (Amobs) e clubes de mães, por exemplo, que beneficiam toda a comunidade em que estão inseridas. Além disso, alguns prédios foram construídos pela própria população num terreno público. Eles cuidam, protegem, investem, e ajudam o Município a cuidar desse bem público”, argumenta.
Em 2017, o então chefe do Executivo anunciou que iria despejar associações que estivessem ocupando prédios públicos.
