Rio Grande do Sul

Lojas free shops na fronteira na pauta do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS

A reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS, realizada nesta terça-feira (20), teve na pauta aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Mais conhecidas como free shops, permite a instalação de estabelecimento comercial em cidades fronteiras, portos ou em aeroportos alfandegados para vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos. A reunião foi coordenada pelo diretor Gerson Nunes Lopes.

O conselheiro Feliciano de Almeida explicou que onze cidades gaúchas da fronteira poderão abrir lojas francas com isenção de IPI, PIS, Cofins e ICMS. Com isso, terão preços competitivos. O capital exigido para se tornar uma loja franca é de R$ 2 milhões e a cota individual mensal para compras é de U$S 300. “O passo atual é a construção de um software de comunicação com a receita federal e objetivo de unificar informações entre as cidades que possuírem as lojas francas”, explicou Almeida.
Na sequência da reunião, o consultor tributário da Fecomércio-RS Rafael Borin falou sobre a regulamentação da restituição ICMS ST. Uma das sugestões é de que seja tornar facultativo, em razão da possibilidade de restituição ou complementação do valor pago.

Ainda, o assessor tributário Renan Gonçalves falou sobre o Pl 317/2012, que trata do fim da desoneração da folha. Pela proposta, haveria a ampliação do limite de enquadramento do lucro presumido, que passaria de R$ 78 milhões ao ano para R$ 98 milhões. “Não implicaria em perda de arrecadação. A nossa sugestão é de criar um indexador automático pelo IPCA”, comentou o assessor.

Também na pauta a apresentação da gerente da Assessoria Tributária da Federação Tatiane Correa, que apresentou a proposta da entidade para o Simplifica RS. O objetivo é de Simplificar as obrigações acessórias na legislação do Estado: Extinção da GIA; limitação da multa por infração tributária; acesso de duplo grau de jurisdição administrativa e extinção da Difa são algumas das sugestões.

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