Fazer a aquisição tranquila de um lote de terra exige alguns cuidados para evitar problemas futuros.
A compra, sem a devida cautela, além do prejuízo financeiro, pode trazer transtornos como não conseguir a instalação de energia elétrica, o fornecimento de água e até ser proibido de construir no terreno.
Administração Municipal orienta a população que, antes de negociar a compra de um lote, é preciso redobrar a atenção e buscar informações. Lotear e vender terrenos em loteamento irregular é crime previsto na Lei Federal 6.766, de 1979.
Entenda mais a respeito e veja quais medidas devem ser tomadas para não ser vítima do golpe da venda irregular de terras privadas ou públicas.
O que é um loteamento?
Loteamento é a divisão de uma grande área de terra em lotes menores destinados à edificação. A venda dos terrenos só poderá ocorrer depois que forem aprovados os projetos junto à Prefeitura.
Loteamento irregular é aquele em que não foram finalizadas as obras de infraestrutura previstas ou não foi providenciado o registro do projeto junto ao Registro de Imóveis.
Loteamento clandestino é aquele executado sem qualquer tipo de consulta à Prefeitura, onde o loteador não respeita nenhuma norma urbanística.
Caso a venda tenha sido feita por quem não é o proprietário da área, o verdadeiro dono poderá entrar com uma ação de reintegração de posse na Justiça, que determina a desocupação do local.
Você sabia que comprar um lote irregular ou clandestino pode acarretar grande prejuízo financeiro e uma enorme dor de cabeça?
A começar, o comprador estará à merce do mau loteador, pois o local pode apresentar carência de infraestrutura obrigatória, como redes de água e esgoto, iluminação pública, além de vias de acesso com largura inadequada que dificultam a entrada de caminhões, como os veículos da coleta do lixo, Bombeiros, ambulâncias, entre outros.
Quais são os riscos de comprar um lote irregular ou clandestino?
1. Não será possível registrar o lote no seu nome.
2. O comprador não conseguirá obter financiamento bancário para construir ou reformar a casa.
3. O imóvel não poderá ser objeto de partilha ou passado para os herdeiros.
4. Não receber infraestrutura mínima como energia elétrica, água, saneamento, calçamento e etc.
5. Não poderá construir regularmente.
Confira os principais cuidados
1. Fique de olho em valores abaixo do mercado. Lotes de uma mesma região tendem a ter a mesma faixa de preço. Desse modo, caso esteja sendo oferecido um valor de venda bem inferior, muito barato, desconfie.
2. Visite o local. Nunca compre um lote sem antes conferir no local o que está sendo oferecido.
3. Verifique junto à Prefeitura se o terreno ou loteamento está regularizado. A consulta pode ser realizada on-line pela plataforma SIGNH, disponível pelo site da Prefeitura no link https://signh.novohamburgo.rs.gov.br/ ou mesmo pessoalmente no setor de cadastros, localizado no 3º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry.
4. Confira se o loteamento possui saneamento básico e a possibilidade de contrato para fornecimento de serviços de água e luz.
5. Dirija-se ao Cartório de Registro de Imóveis para conferir se o loteamento está registrado e se o imóvel possui dívidas ou restrições – como hipoteca, usufruto, cauções, etc. Confira, ainda, se o terreno não está cadastrado como rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
6. Verifique a situação judicial de quem está colocando lotes à venda.
O que mais você precisa saber
O contrato de compromisso de compra e venda é um acordo entre as partes, com o objetivo de formalizar a transação, bem como o seu valor, condições e formas de pagamento.
Já a escritura pública é o documento oficial que valida o acordo entre as partes, porém nem o contrato nem a escritura garantem a propriedade e a legalidade.
O que garante a propriedade e a legalidade é a matrícula do registro de imóveis.
Mas agora é tarde! Comprei mal. O que posso fazer?
Se você foi enganado na compra de um terreno, informe a Prefeitura, procure imediatamente o Procon ou o Ministério Público. Previna-se!
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