Por 22 votos favoráveis e 14 contrários, foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta madrugada (30), com emendas, o projeto de lei de origem do Executivo que institui nova Planta de Valores no Município de Porto Alegre, atualizando a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Não houve abstenções. Com a nova legislação, o IPTU passará a ser calculado de acordo com o valor venal do imóvel, ou seja, aquele valor que o imóvel alcançaria em uma compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado. O projeto irá agora para a diretoria Legislativa para redação final. Quando for enviado ao Executivo, o prefeito terá 20 dias úteis para sancionar a lei ou vetar.
A projeção de receita do município, com as mudanças, é de R$ 68 milhões no primeiro ano.“Propomos uma justiça social”, ressalta o prefeito Nelson Marchezan Júnior, acrescentando que o projeto levado ao Legislativo também corrige distorções históricas. “Hoje, muitos pagam mais do que deveriam, enquanto outros pagam menos do que seu patrimônio real exige e permite”, afirma Marchezan. Porto Alegre é a capital com IPTU mais defasado do Brasil. A última atualização ocorreu em 1991.
Com a aprovação do projeto de lei, 238 mil imóveis de Porto Alegre, entre o total de 767 mil, terão o imposto reduzido. Isso equivale a 31% das propriedades imobiliárias. Já 146 mil ficarão isentos do pagamento. Desta forma, o total de imóveis que pagarão menos IPTU ou deixarão de pagar é de 384 mil – ou 50,2%.
Hoje, existem imóveis que valem R$ 1,6 milhão e têm imposto predial de R$ 400. E há imóveis de R$ 80 mil com este mesmo valor de IPTU. Em média, as propriedades imobiliárias de Porto Alegre estão avaliadas em apenas 31% dos valores de mercado. Agora, o índice chegará a 68%, e os imóveis que forem avaliados em até R$ 60 mil terão isenção de imposto.
O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, explica que os donos de imóveis que ficarão isentos do IPTU serão beneficiados já na cobrança para 2020 – incluindo aí os pagamentos que forem feitos antecipadamente em 2019. E aqueles que estão com os valores defasados e terão reajustes passarão a pagar os novos valores de maneira gradativa.
“A atualização do IPTU é mais uma reforma estrutural com vistas no futuro da cidade, envolvendo a justiça no tributo. Haverá um período de transição, de forma diluída, o que também contribuirá para que as contas sejam equilibradas e a prefeitura possa entregar melhores serviços à população”, afirma o secretário.
Defasagem – Porto Alegre estava há 28 anos sem atualização integral da Planta de Valores do IPTU. Revisões parciais ocorreram em 1999 (Lei Complementar 437) e 2002 (Lei Complementar 482). Tratando-se de uma cidade dinâmica, com transformações urbanas relevantes nas últimas décadas, houve um impacto natural nos preços do mercado imobiliário e Porto Alegre chegou a uma situação em que os maiores e melhores imóveis pagam valores bem menores de IPTU que propriedades de mesmo nível em outras capitais onde a planta passou por atualizações ao longo do tempo. A defasagem que vinha ocorrendo resultou, inclusive, em apontamentos do Ministério das Cidades e do Tribunal de Contas do Estado à prefeitura.
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