O Executivo enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que sugere a transferência de 1.029 pensionistas, decorrentes de óbitos dos segurados ocorridos até 31 de dezembro de 1995, do Regime de Repartição Simples para o Regime de Capitalização. Com a revisão, será possível minimizar o alto custo de transição de um modelo para outro, já que as contribuições do Regime de Capitalização não são utilizadas para o pagamento do regime de Repartição Simples. Na prática, a alteração reduzirá a necessidade de aporte da prefeitura, contribuindo para os ajustes das contas públicas municipais, reduzindo o déficit da previdência. “Traz uma garantia ainda maior aos pensionistas mais idosos”, explica o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto.
O diretor-geral do Previmpa, Renan da Silva Aguiar, afirma que a proposta não apresenta risco ao equilíbrio financeiro e atuarial do departamento. Segundo Aguiar, o projeto tem fundamentação legal, a Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, que possibilita implementar uma revisão da segregação de massas por meio de estudo técnico. “A revisão da segregação de massas é a transferência de um grupo de servidores, geralmente, de um regime de repartição simples para um grupo de capitalização”, diz.
Na Prefeitura de Porto Alegre a segregação de massas foi realizada em 9 de setembro de 2001. Os servidores ativos de cargo de provimento efetivo, os aposentados e os pensionistas que entraram até essa data ficaram no Plano de Repartição Simples. Já os servidores que ingressaram, a partir de 10 de setembro de 2001, foram para o Regime de Capitalização.
Déficit – No Regime de Repartição Simples não há formação de reservas e os recursos recebidos são utilizados para pagamento dos atuais aposentados e pensionistas, ficando a cargo do Município a cobertura do déficit. Já o Plano de Capitalização, é baseado em formação de “poupança”, de forma que as contribuições são rentabilizadas e utilizadas para o pagamento dos benefícios futuros. “Ou seja, não há uma geração pagando a outra como ocorre no regime de repartição simples”, diz o diretor do Previmpa. O atual déficit do Regime de Repartição Simples superou os R$ 900 milhões em 2018 e continuará crescendo até 2027 para depois começar lentamente a diminuir.
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