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Câmara de Passo Fundo pode votar revogação da doação de terreno ao CRECI

Justiça autoriza o Legislativo Municipal

A Justiça Federal autorizou a votação do projeto de lei referente à revogação da lei municipal que cedeu um terreno do município, localizado no bairro Petrópolis, ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Passo Fundo, Fabiano Henrique de Oliveira, indeferiu a liminar concedida em regime de plantão da Justiça ao conselho, que havia interrompido a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores no final do ano passado.

Com a decisão, é restituído o preceito constitucional básico de independência entre os poderes. “A Constituição Federal dotou o ente municipal de autonomia organizativa, legislativa, governamental e administrativa, inclusive sobre o destino de seus próprios bens. Desse modo, ainda que pendente decisão judicial sob questão relacionada ao objeto do projeto de lei municipal, entendo que a liberdade do legislador municipal se mantém integralmente hígida no potencial de inovação do ordenamento jurídico”, afirma o juiz em parte da decisão.

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O projeto busca revogar a lei de 2012, que doou a área ao CRECI para a construção de uma sede. O motivo é justificado pela ausência de investimento desde a cedência, tornando o terreno sem uso. O município pretende utilizar o terreno para ampliar o Cais Petrópolis.

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