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Esteio prorroga vencimento de impostos municipais

A Prefeitura de Esteio prorrogou, nesta quarta-feira (25), o vencimento de tributos municipais e parcelamentos administrativos e judiciais de créditos de natureza tributária e não tributária do Poder Executivo Municipal. A prorrogação é mais uma iniciativa do Administrativo Municipal diante das dificuldades impostas pelo estado de calamidade pública nacional e internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Segundo o texto do Decreto Municipal nº 6.553, as datas de pagamento com vencimento em abril do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das taxas de Fiscalização ou Vistoria e dos parcelamentos vigentes foram adiadas em quatro meses, passando para agosto (veja mais detalhes abaixo).

Síntese das medidas do Decreto Municipal nº 6.553

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

– atividade sujeita à alíquota fixa: prorrogação da parcela única com vencimento em 30 de abril para 30 de agosto
– atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço: guia a ser recolhida até 15 de abril fica para 15 de agosto
– empresa inscrita no Simples Nacional: guia a ser recolhida até 20 de abril fica para 20 de agosto
– atividade sujeita à retenção na fonte: guia a ser recolhida até 10 de abril fica para 10 de agosto

Taxa de Fiscalização ou Vistoria

– arrecadação até 15 de abril fica para 15 de agosto

Parcelamentos vigentes

– parcelas com vencimento entre 1º e 30 de abril ficam para data de igual vencimento em agosto

  • Informações: Secretaria Municipal da Fazenda
  • Telefone: 3433-8116 (os atendimentos presenciais estão suspensos por tempo indeterminado)
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