A prefeita Paula Mascarenhas sancionou, nessa segunda-feira (15), a Lei Municipal nº 6.814, que prevê atendimento psicológico prioritário para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual. A iniciativa também protege os menores que requererem o benefício da possível discriminação.
O autor do Projeto de Lei, vereador Salvador Ribeiro (Cidadania), esteve presente no ato de assinatura. O novo regramento tem como base o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionado à obrigação da família, sociedade e Estado em protegerem os menores de idade de “toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Segundo a chefe do Executivo pelotense, a nova lei tem grande afinidade com as políticas públicas do atual governo, principalmente com o trabalho de enfrentamento à violência feito pelo Município.
“Dentro do Pacto Pelotas pela Paz, a gente tem uma atenção muito especial para essas crianças que são vítimas de violência, abuso sexual e, certamente, elas precisam recompor a personalidade. Isso é importantíssimo para a prevenção à violência e para a recuperação dos nossos futuros cidadãos”, assinalou a prefeita.
A nova determinação municipal prevê, também, a necessidade de apresentação de documentos que comprovem a necessidade do atendimento para ter o serviço assegurado. A lei ainda veda discriminação, de qualquer natureza, das vítimas de abuso e exploração sexual, que tenham solicitado o direito de prioridade no acompanhamento psicológico.
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