Nesta sexta-feira (21), o prefeito de Caxias do Sul Flávio Cassina sancionou quatro novas leis. Três delas de autoria do Executivo, que são:
A Lei Complementar nº 609 acresce dispositivos ao art. 133 da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Ela trata da prorrogação do prazo de avaliação dos professores que trabalham em atendimento Educacional Especializado, excepcionalmente este ano em virtude da pandemia do coronavírus.
A Lei Complementar nº 610, que regulamenta a extinção de crédito tributário e não tributário mediante pagamento de bem imóveis, isto é, viabilidade dação em pagamento de bens imóveis para débitos, configurando uma nova possibilidade de quitação de débitos junto ao erário público, buscando celeridade, eficácia e redução de custos, conferindo a melhor solução possível às demandas.
E a Lei nº 8.543, que institui o Programa “Cultura Melhor: Sociedade Melhor”, visando o incentivo de pessoas físicas e jurídicas à realização de parcerias para alcançar contribuições para melhoria da qualidade das ações da Secretaria Municipal da Cultura. A nova legislação objetiva incentivar a comunidade a se tornar parceiras do Poder Público estimulando a cooperação e a solidariedade para melhoria do fazer cultural da cidade.
A quarta lei sancionada pelo prefeito é de autoria do então vereador Edio Elói Frizzo, atualmente Vice-prefeito. A lei nº 8.544 denomina a via pública municipal do Loteamento Centro Industrial, bairro Santa Catarina, com o nome de Rua Avelino Henrique Forini.
Acompanharam o ato no Salão Nobre, a chefe de gabinete e secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, a secretária da Cultura, Luciane Perez, o secretário da Receita Municipal, Gilmar Santa Catharina e o secretário de Gestão e Finanças, Paulo Dahmer. Representando a Secretaria da Educação estavam presentes a gerente da Equipe Psicossocial, Celita Zandonadi, o coordenador do programa Cipave, André de Campos, a gerente da Educação Especial, Marijara Gobbi e a assessora pedagógica, Neci Maria Gasperin. O grupo aproveitou para entregar ao prefeito, a Cartilha para a Comunidade Escolar em Tempos de Coronavírus e o Protocolo Orientador do Setor Psicossocial, organizados pela Smed.
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