Assim como diversos outros municípios gaúchos, Passo Fundo assinou, nesta quinta-feira (16), o aditivo contratual com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O documento adequa os contratos de programas vigentes com a estatal ao Marco Legal do Saneamento. Entre os principais pontos compreendidos, está a viabilidade de regularização de imóveis no Bairro Zachia.
O prefeito, Pedro Almeida, avalia o aditivo como um avanço em investimentos e ações que beneficiarão diretamente a comunidade. “Ao assinar o documento, o Município garante que sejam efetivadas, pelos próximos anos, inúmeras medidas que buscam garantir o abastecimento de água e ampliar a cobertura de esgotamento sanitário. Quem ganha são os passo-fundenses, que receberão investimentos de R$ 500 milhões nos próximos 12 anos e benefícios como a regularização de muitas famílias no bairro Zachia”, disse.
Sobre a regularização de imóveis no Bairro Zachia, uma das medidas acordadas é a concessão da área da ocupação IV, que atualmente pertence à Companhia, para o Município. O prazo de concessão é de um ano. Após a consolidação da transferência, o Município poderá, então, fazer a regularização, dando a 250 famílias a posse sobre os imóveis. A Corsan também fará a instalação das redes de água e esgoto no local, sem nenhum custo para as famílias, e ficará responsável pela manutenção das tarifas sociais.
O procurador do Município, Adolfo de Freitas, afirmou que o aditivo foi construído entre a Prefeitura e a Corsan, tendo em vista características e necessidades específicas de Passo Fundo. Ocorreram várias reuniões entre a Companhia e a comissão do Município formada pelas secretarias de Planejamento, Obras, Meio Ambiente e Procuradoria-Geral. “A assinatura desse contrato traz segurança jurídica para o Município, porque impõe à Corsan a obrigação de universalizar o saneamento até 2033”, observou.
Outra prerrogativa que consta no aditivo é que, pelos próximos cinco anos, o reajuste na conta de água será calculado somente sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não havendo uma fórmula de cálculo que inclua outros índices.
Acesso universalizado à coleta e tratamento de esgoto
O Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020 pelo Governo Federal, tem como objetivo a universalização do saneamento, elevando a cobertura de abastecimento de água a 99% e de esgotamento sanitário a 90% até 2033. Com a assinatura dos aditivos contratuais, os municípios passam a atender às obrigações da nova legislação e também recebem benefícios previstos na promulgação da lei estadual que autorizou a desestatização da Corsan.
De acordo com o secretário de Obras, Rubens Astolfi, hoje, o município possui uma cobertura de 98% de abastecimento de água. Além disso, tem um índice de 42% de obras de coleta e tratamento de esgoto realizadas, com 32% das residências conectadas. “O que nos possibilita avançar são as obras que a Corsan já está executando gradativamente. Diante do aditivo, até 2033, teremos esse serviço universalizado”, justificou, porque pelo atual contrato, a universalização teria que ocorrer até 2035 e, pelo novo aditivo e o Marco do Saneamento, esse prazo foi reduzido para o ano de 2033.
Os municípios que efetivarem o aditivo até 16 de dezembro receberão ações da companhia e manterão válidos os contratos firmados. Isso permitirá que sejam gerados os investimentos fundamentais para a universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto na área contratualizada.
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