Prefeita Paula Ioris sanciona três leis do Samae

A prefeita em exercício Paula Ioris sancionou, na manhã desta segunda-feira (27/12), três leis do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O ato ocorreu no Salão Nobre do Centro Administrativo.

O primeiro autoriza o Samae a indenizar, no valor de R$ 1.780.000,00, os proprietários das áreas inseridas na bacia de captação do Sistema Maestra, remanescentes no loteamento Serrano, já densamente ocupado, conforme a Lei Complementar nº 308, de 24 de setembro de 2008, a qual institui o programa Serrano Legal.

O investimento, segundo Gilberto Meletti, oferecerá maior quantidade e qualidade de água para Caxias do Sul. “A preservação, principalmente das bacias de captação que se encontram na área urbana, exige cuidados para que não haja poluição e que se mantenha a água em condições de potabilidade”, reforça.

A segunda lei permite que o Samae crie novos cargos e funções de confiança distintos das existentes na estrutura organizacional básica das secretarias, a fim de atender as peculiaridades e competências da autarquia. Já a terceira cria a nova estrutura organizacional básica e quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do Samae e dá nova redação aos artigos 28 e 30 e acresce item ao artigo 42 da Lei n.º 2.267, de 31 de dezembro de 1975.

O diretor-presidente, Gilberto Meletti, ressalta que as alterações irão reduzir as despesas atuais e modernizar sua estrutura administrativa, reestruturar seu quadro e atender às determinações legais. “Atualmente, o Samae tem orçamento maior que 425 dos 427 municípios do estado. A autarquia tem vida própria, é autônoma e requer algumas diferenças”.

O ato de assinatura foi acompanhado pelo secretário de Urbanismo, João Uez, pela titular da pasta de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, pelo presidente da Câmara de Vereadores, vereador Velocino Uez, pelo vereador e vice-líder do Governo, Adriano Bresssan, liderança do Serrano e ex-vereador, Kiko Girardi, diretores e assessores do Samae.