A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou na Câmara de Vereadores, nesta quarta (26.10), o Projeto de Lei que institui o serviço público municipal de loterias e dá outras providências. Na exposição de motivos do PL, o executivo argumenta que, considerada a atual situação econômica, é fundamental criar instrumentos que possibilitem a captação de recursos por meios ainda não utilizados.
O secretário de Parcerias Estratégicas, Maurício Batista da Silva, explica que a intenção é regulamentar o processo de loterias em Caxias para que se abra caminho para a estruturação de loterias específicas, raspadinhas, e outros modelos que visam futuramente aumentar a arrecadação do município. A destinação desses recursos seria a seguridade social, que é o objeto da loteria, mas também poderia beneficiar saúde, cultura, etc.
“Após a lei aprovada, num primeiro momento daremos início aos estudos de diagnóstico: qual é o público de Caxias, qual o potencial de arrecadação dessas loterias. A parti daí poderemos trabalhar isoladamente em produtos, loteria esportiva, enfim, adequadas ao padrão de aposta da cidade, para que em médio prazo possamos lançar editais. Dessa forma poderemos ter o setor privado oferecendo esses serviços e compartilhando os valores de arrecadação com o município, já descontados os prêmios”, explicou.
Em 2020, foi publicada uma decisão do STF de que a União não tem exclusividade na exploração de loterias.
“Há uma discussão sobre a capacidade dos municípios terem loterias. Estamos acompanhando diversos processos, de outros municípios e até estados. Porém, com esse primeiro passo de desenvolvimento do estudo não teríamos nenhum impacto no município”, finalizou.
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