Geral

Advogado explica: gorjeta não é receita da empresa

Empresas que contabilizaram esta receita como parte do seu faturamento – e pagaram tributos sobre o montante total – podem pedir restituição do que foi pago indevidamente

Publicidade

Em maio do ano passado, a Lei 3.419/2017, normatizou um tipo de pagamento bastante comum no dia a dia das pessoas: a gorjeta. “Ela continuou sendo um pagamento espontâneo do cliente ao empregado do estabelecimento visitado”,esclarece o advogado Raul Monegaglia, sócio do escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica. “No entanto, promoveu uma alteração do porcentual da gorjeta que deve ser revertido em encargos trabalhistas e pontuou como deve ser a divisão deste valor entre os funcionários”.
Para Monegaglia, mesmo com a Lei, ainda restou uma dúvida comum entre as empresas que recolhem gorjetas – esclarecida posteriormente e de maneira expressa – na Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017: a gorjeta deve ser incluída no faturamento da empresa? “O artigo 457, no parágrafo 12, esclarece a dúvida: a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores. Destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”, esclarece o advogado.

Na prática, deve assim funcionar: a receita obtida por meio do pagamento de gorjeta não deve ser incluída no faturamento da empresa, mas sim, contabilizada à parte. É um valor sobre o qual incide INSS: empresas optantes pelo Simples pagam 20% de imposto sobre a verba arrecadada. As demais, 33%.
De acordo com o advogado, as empresas que até então não contabilizavam a verba de gorjeta separadamente – e a incluíram no faturamento da empresa – pagaram impostos indevidos. “A recomendação é que procurem apoio jurídico e contábil e peçam a restituição destes valores. Além de ser um direito, pode ser uma verba interessante para promover pequenas melhorias na empresa”.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo
Fechar

Seu navegador está bloqueando os anúncios deste site.

Todo o conteúdo deste portal é 100% gratuito. Os anúncios que exibimos é a forma de manter este veículo de informação independente e comprometido somente com você leitor.