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Decreto que proíbe funcionamento de supermercados em domingos e feriados é discutido em Comissão

Está tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 738/2017 que cancela o decreto 9.127/17, o qual incluía supermercados e hipermercados entre os estabelecimentos autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. O assunto foi apresentado pelo consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flávio Obino Filho, durante a reunião mensal da Comissão Setorial Permanente de Gêneros Alimentícios. A medida (n° 9.127) assinada pelo presidente Michel Temer em agosto do ano passado reconhecia o setor supermercadista como atividade essencial da economia e dava ao setor segurança jurídica para a negociação de abertura destes estabelecimentos nos dias citados sem a necessidade de Acordo Coletivo de Trabalho.

O novo Projeto de Decreto foi proposto pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), que afirmou que a abertura do comércio aos domingos e feriados não aumentou o movimento como pretendiam os comerciantes e apenas transferiu a preferência do consumidor para outros dias da semana. O grupo se posicionou contra o projeto, pois, o decreto 9.127/2017 era um pleito antigo do setor.

Outro assunto que vem sendo pauta constante na Comissão são as portarias que tratam do manuseio de produtos de origem animal em açougues e fiambrerias. No mês passado, a Vigilância Sanitária encaminhou uma proposta de portaria que estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria, em todo o território gaúcho. O texto da portaria foi composto após inúmeras sugestões encaminhadas pela Fecomércio-RS juntamente com a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas).

O grupo está se organizando para participar de Audiências Públicas que acontecerão nas próximas semanas, com a presença de representantes do setor de gêneros alimentícios gaúchos e órgãos da saúde, em âmbito municipal e estadual, para debater o marco legal para viabilizar a produção e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no RS. Entre os pontos que serão intensamente discutidos nestas audiências está a apresentação de indicadores de agravos e morbidades geradas pelas práticas vigentes na comercialização de carnes e derivados, as justificativas para a mudança na legislação sob o ponto de vista da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e as diretrizes para a fiscalização.

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