Insegurança jurídica é o maior desafio para investimentos em negócios com florestas nativas

As mudanças constantes e a complexidade do marco regulatório que trata do manejo sustentável de florestas nativas são os principais motivos que inibem investimentos em negócios de base florestal e dificultam o cumprimento da meta estabelecida pelo Brasil no Acordo de Paris de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas até 2030.

Essa é uma das constatações do estudo Perspectivas e Desafios na Promoção do Uso das Florestas Nativas no Brasil, feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgado durante a entrega do Prêmio de Mercado Florestal, coordenado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na semana passada.

Prova dessa insegurança jurídica está na distância do cumprimento da meta do próprio Plano Plurianual do governo de ampliar a área de concessão florestal para 3,5 milhões de hectares até 2019, que está longe de ser alcançada. Até agora, apenas 1 milhão de hectares está sob regime de concessão. “Os recursos gastos com a fiscalização e a manutenção de uma grande área de floresta em pé são mais elevados e têm menor efetividade do que possíveis concessões”, destacou a diretora de Relações Institucionais da CNI, Mônica Messenberg.

As florestas nativas ocupam 456 milhões de hectares e são responsáveis por 6,36% dos produtos à base de madeira enquanto as florestas plantadas, que ocupam 7,8 milhões de hectares, representam 93,64% dessa produção. De acordo com o estudo, há um potencial de exploração economicamente viável de 30 milhões de hectares de florestas nativas. “O estímulo às concessões é fundamental também para o desenvolvimento socioeconômico de regiões, especialmente a Região Amazônica”, comentou Mônica.

A opinião é compartilhada pelo secretário de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Edson Duarte, que também esteve na cerimônia de premiação. Ele disse que é preciso aproveitar melhor o potencial econômico das florestas ao se criar um ambiente propício aos investimentos e à modernização da indústria de base florestal. “Apenas um pequeno percentual florestal tem uso econômico. A linha de comando e controle não é suficiente para manter a floresta em pé”, declarou.

GESTÃO FLORESTAL – A CNI defende a integração dos diversos sistemas de gestão florestal para agilizar e dar maior transparência aos processos. Conforme o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, a implementação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) pode representar um avanço, desde que sua finalidade vá além do suporte aos mecanismos de comando e controle. “Por meio da informatização de toda a gestão florestal, o Sinaflor pode auxiliar o desenvolvimento da atividade produtiva florestal em bases sustentáveis”, complementa.

Segundo ele, o excesso de burocracia e o enfoque em uma atuação baseada no comando e controle prejudica a modernização do setor ao mesmo tempo que não garante a conservação efetiva das florestas. “Por conta do excesso de burocracia, as empresas direcionam suas ações para o curto prazo, com foco no atendimento aos inúmeros requisitos legais, e não no longo prazo, em ações estruturantes, no desenvolvimento tecnológico e na melhoria de processos”, diz Bomtempo.