Serra Gaúcha

Canela: Prefeitura alerta população sobre compra de lotes irregulares

Prefeitura instala placas para alertar

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, atendendo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público, instalou placas alertando a população sobre a venda irregular de terrenos no Loteamento Edgar Haack, prática esta que constitui-se em um crime.

A regularização fundiária deste local no bairro São Luiz iniciou em abril de 2018 e consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regulamentar assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

No “Edgar Haack” a empresa Geo Consultores Engenharia trabalhou em uma área de 175.000,00 m², atendendo aproximadamente 60 unidades habitacionais, já cadastradas pela Secretaria de Assistência Social.
O processo atualmente encontra-se em fase avançada para possibilitar que a Prefeitura possa contratar empresa que trabalhará na abertura de ruas e instalação de infraestrutura necessária como água e luz. “A comercialização irregular de terrenos é alvo das forças de segurança, que já vem identificando e autuando. Mas precisamos do apoio dos moradores do Loteamento Edgar Haack para coibir novos assentamentos que impedem o andamento do processo de regularização”, alerta o secretário Adjunto de Assistência Social, Carlos Arthur Pacheco.

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